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A Câmara Municipal votou favoravelmente pela manutenção do veto integral do Poder Executivo ao autógrafo do projeto de lei que autoriza que mulheres e idosos desembarquem do transporte público fora dos pontos convencionais entre o horário das 22h até às 0h. A votação ocorreu na terça-feira (16), durante a 29ª Sessão Ordinária.
O projeto de lei, de autoria do vereador Erinson Mercatelli (PSB), foi aprovado pelo plenário da Câmara na 17ª Sessão Ordinária, no dia 24 de maio de 2016. Encaminhado na forma de autógrafo para sanção e promulgação, o documento foi considerado inconstitucional e vetado na íntegra pelo prefeito municipal.
Na justificativa para o veto, o prefeito Nelson Dimas Brambilla apresentou argumentos legais que esclarecem que a iniciativa da autorização prevista no projeto é de competência do Executivo Municipal, e não do Legislativo, o que foi aceito pelos vereadores.
Publicado em: 17 de agosto de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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