Redes Sociais:
Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (15), durante a 24ª sessão ordinária na Câmara de vereadores de Araras, o projeto de lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que veda homenagem a pessoas condenadas por atos desonestos ou de corrupção.
De acordo com o texto do projeto aprovado, fica proibida a denominação de ruas, avenidas, praças e prédios em Araras, com nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa que ela faça parte, condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político, contra a economia popular, administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, contra o meio ambiente, saúde pública, condenação por lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, crimes hediondos, crime de condição analógica à de escravo, crime contra a vida, dignidade sexual, tráfico de influência, exploração sexual e de pessoas ligadas a organização criminosa, quadrilha ou bando, além de autoridades que forem declaradas indignas do oficialato.
A parlamentar Regina Corrochel explica o objetivo do projeto. “Não podemos permitir que pessoas condenadas por graves crimes contra a sociedade, sejam homenageadas em nossa cidade, por isso, a importância da aprovação deste projeto e da sanção do prefeito municipal”, destaca a parlamentar.
O projeto aprovado também impede a denominação de via ou logradouro público com nome de pessoa viva e sugere ao Executivo Municipal a regulamentação da lei no prazo de 60 dias após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Publicado em: 16 de julho de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na terça-feira (4), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 do município. A aprese...
A Câmara Municipal de Araras lançou na terça-feira (4), a campanha “Conscientiza”, com o intuito de difundir as ações de conscientização realizadas pelo Poder Legislativo ararense por meio da Ecocâ...
Durante a 40ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (3), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, os vereadores da Câmara Municipal receberam o orador Geraldo Aparecido Tofolo, a co...
O orador Fábio Rafael Ramos esteve na Tribuna Livre durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (3). Os temas de sua fala foram repasses financeiros para a saúde e IFA (Incentivo...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que denomina de Orlando Franzini a Ala da Mesa Diretora da Câmara Municipal d...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), suplente de s...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.
