Redes Sociais:
Foi unânime a aprovação dos vereadores, na 12ª sessão ordinária realizada na última segunda-feira (25), uma alteração no texto do artigo 2º da Lei Complementar nº 187 de 3 de janeiro de 2022, a qual permite a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o SAEMA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras –.
Quem possui débitos tributários e não tributários com o SAEMA tem até o dia 30 de junho deste ano para formalizar a adesão ao programa e quitar a dívida em parcela única com 100% da redução de multas e juros ou de maneira parcelada de duas até 12 parcelas com redução de 70% da multa e juros. De 13 até 24 parcelas com redução de 60% da multa e jutos. De 25 até 36 parcelas com redução de 50% da multa e juros. De 37 até 48 parcelas com redução de 40% da multa e juros. De 49 até 60 parcelas com redução de 30% da multa e juros. De 61 até 100 parcelas com redução de 20% da multa e juros. Cumprido o pagamento do débito, o SAEMA providenciará a extinção do crédito.
A adesão ao programa poderá ser feita no Ganha Tempo na Rua Francisco Leite, nº 152, no Centro de Araras.
Publicado em: 26 de abril de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, se posicionou quanto à situação dos servidores públicos mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação. A votação ocorreu na quinta-feira (19), na 3ª Sessão Ordinária de...
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, que cria o Selo “Comércio Responsável” no município de Araras...
Os vereadores da Câmara aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, que aconteceu na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, que institui a medalha “Cirurgião-Dentista Destaqu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, que institui o selo “Escola Amiga...
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
