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Câmara realiza a primeira sessão extraordinária do ano

A Câmara Municipal de Araras realizou a 11ª Sessão Extraordinária, da 3ª Legislatura, nesta sexta-feira (19), às 17 horas. Esta foi a primeira sessão extraordinária do ano. Nela foram votados dois projetos de lei complementares e um projeto de lei – os três vindos do Poder Executivo. Apenas dois projetos foram aprovados pelos vereadores presentes. O projeto de lei que autorizaria o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa total do Aeródromo Municipal foi rejeitado.

O vídeo da 11ª Sessão Extraordinária pode ser assistido pelo YouTube, Facebook e site da Câmara Municipal de Araras.

Confira as informações:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2023:

“Unifica carreiras de advocacia pública municipal, redistribui a totalidade dos cargos de Advogado do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras, para a Administração Direta Municipal, concentrando as atribuições da advocacia pública em instituição única para a autarquia SAEMA e Prefeitura.”

Resumo: O projeto refere-se à redistribuição dos cargos de “Advogado” para o quadro da Procuradoria Geral do Município, mecanismo utilizado para reorganizar os quadros da Administração Pública, sem a necessidade de contratação de novo pessoal.

Votação: Projeto aprovado com 7 votos favoráveis (com uma emenda supressiva).

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2023:

“Altera a Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras.”

Resumo: Fica alterada de “S-12” para “S-17-B” a Referência dos cargos públicos efetivos de Visitador Sanitário “C”, com carga horária de 40 horas semanais, do “Anexo 2 – Tabela de Referência de Vencimentos” da Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2018.

O cargo de Visitador Sanitário exerce funções semelhantes às de outros cargos ligados à Vigilância em Saúde, os quais recentemente tiveram suas referências revistas. A alteração de referência do Visitador Sanitário gera um equilíbrio, já que ela não havia sido alterada em outro momento.

Votação: Projeto aprovado com 7 votos favoráveis.

- PROJETO DE LEI Nº 142/2023:

“Altera a Lei nº 4.770, de 29 de maio de 2015.”

Resumo: O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa total do Aeródromo Municipal “Armando Américo Fachini”.

A Prefeitura defende que a manutenção do Aeródromo Municipal “Armando Américo Fachini” tem sido altamente custosa ao cofre público e não vem gerando um retorno apreciável em benefícios à cidade.

Votação: Projeto rejeitado com 6 votos contrários e 1 voto favorável.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA