Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram na segunda-feira (13), durante a 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que dispõe sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto às contas da Prefeitura Municipal de Araras, e rejeitaram as contas de 2022 do Poder Executivo, referentes à gestão do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (2021-2024).
O TCESP optou pela rejeição prévia das contas daquele ano, conforme o processo TC001184.989.25-9 (ref. TC-004374.989.22-6). De acordo com o tribunal de contas, houve “déficit da execução orçamentária e dos resultados financeiro e econômico” e falhas nos seguintes aspectos:
- Resultados contábeis negativos;
- Falta de recolhimento de encargos previdenciários junto ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev; e
- A ausência da comprovação de pagamento de parcelamento de débitos previdenciários celebrado com a União.
Vale destacar que, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, é dever da Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo que, por sua vez, pode aprovar ou rejeitar o parecer prévio do TCE.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, após análise prévia, opinou que “as contas de 2022 do Poder Executivo de Araras, especialmente sob o prisma orçamentário-contábil, não estão em condições de receber a aprovação desse Legislativo”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 está disponível para consulta no link a seguir: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184798
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 13 de outubro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras ocupa a 4ª posição das câmaras que menos gastaram no ano de 2025, entre os municípios de até 160 mil habitantes. Os dados são do painel ‘Mapa das Câmaras’, ferramenta...
A Câmara Municipal de Araras foi certificada com o Selo Prata de Qualidade no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A pesquisa é realizada pela Associação dos Membros de Tribunais de C...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras inauguraram, na quarta-feira (20), a Galeria ‘Mulheres no Legislativo’. O evento aconteceu em seguida da homenagem ao Dia Internaciona...
A Câmara Municipal de Araras realizou, na quarta-feira (20), a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, conforme Resolução nº 5/2007, de autoria do então vereador Breno Zanoni Cor...
A Câmara Municipal de Araras convida toda a população para participar da audiência pública a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 16ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, que institui a homenagem “Médico Veter...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
