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A CEI do Sindsepa foi prorrogada por mais 90 dias. O pedido foi aceito pelo plenário na sessão desta segunda-feira. Esta Comissão Especial de Inquérito tem a função de apurar possíveis irregularidades no repasse de valores descontados em folha de pagamento dos servidores municipais pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Araras - Sindsepa, que realizaram empréstimo com instituição financeira com intermediação da referida entidade de classe.

Por lei, os funcionários públicos municipais efetivos têm direito de contrair empréstimos bancários via sindicato. Este por sua vez, também de acordo com lei vigente, tem de celebrar convênio com a Prefeitura e com bancos para intermediar as transações. À Prefeitura, por lei, cabe receber do sindicato a relação de valores devidos pelos servidores que contraem empréstimos e descontar a parcela do mês no holerite do funcionário, repassando o dinheiro ao sindicato que, então, deve quitar o débito com os bancos.

O Projeto de sua criação foi apresentado no dia 18 de novembro e o prazo de funcionamento da CEI era de 30 dias, podendo ser prorrogado. Um primeiro pedido de prorrogação já foi feito logo no começo dos trabalhos legislativos deste ano. Segundo o vereador Walter Alves de Oliveira (PPS) que preside os trabalhos, o que justifica a nova prorrogação, e por um período maior, é o fato dos membros do Sindsepa ainda não terem comparecido para prestar esclarecimentos.

O presidente do Sindsepa, Airton Sabino de Pádua, o secretário Pedro de Brito, o tesoureiro João Inácio de Oliveira e o contador Belblis dos Santos, já foram convocados e negaram a possibilidade de comparecer por motivos pessoais. Numa segunda chamada a CEI deixou livre a escolha de uma data para o comparecimento, mas até o momento nenhum deles se manifestou.

Diante dessa situação Walter deve pedir a interferência da Justiça para que os membros do Sindsepa se manifestem. “Porém isso exige um prazo maior”, explica o vereador que não pretende encerrar os trabalhos sem ouvir os principais envolvidos no caso.

Além de Walter de Oliveira esta Comissão Especial de Inquérito é composta pelo vereador Ricardo Franco (PV) como relator, e Breno Cortela (PT), membro.

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Publicado em: 31 de julho de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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