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Mesmo com a previsão de terminar os trabalhos antes do prazo, a CEI do Sindsepa foi prorrogada por mais 30 dias. O pedido foi aceito pelo plenário na sessão desta segunda-feira.

Esta CEI tem a função de apurar possíveis irregularidades no repasse de valores descontados em folha de pagamento dos servidores municipais pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Araras - Sindsepa, que realizaram empréstimo com instituição financeira com intermediação da referida entidade de classe.

Por lei, os funcionários públicos municipais efetivos têm direito de contrair empréstimos bancários via sindicato. Este por sua vez, também de acordo com lei vigente, tem de celebrar convênio com a Prefeitura e com bancos para intermediar as transações. À Prefeitura, por lei, cabe receber do sindicato a relação de valores devidos pelos servidores que contraem empréstimos e descontar a parcela do mês no holerite do funcionário, repassando o dinheiro ao sindicato que, então, deve quitar o débito com os bancos.

O Projeto de sua criação foi apresentado no dia 18 de novembro e o prazo de funcionamento da CEI era de 30 dias, podendo ser prorrogado. No entanto, pelo fato da Câmara ter ficado em recesso, entre 16 de dezembro e 31 de janeiro, a contagem de tempo foi paralisada, voltando a vigorar a partir de fevereiro, fazendo-se necessária a sua prorrogação.

Esta Comissão Especial de Inquérito é presidida pelo vereador Walter Alves de Oliveira (PPS), tendo o vereador Ricardo Franco (PV) como relator e Breno Cortela (PT), membro.

A próxima atividade da CEI é nesta sexta-feira, às 14 horas, quando será ouvido o vereador Irineu Norival Maretto (PMDB), presidente da Câmara Municipal de Araras. Maretto foi citado em um dos depoimentos. De acordo com o promotor de negócios Hugo Alberto Gonzalez, do Banex S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ele teria participado de um almoço onde também estavam o referido banco, membros do sindicato e o prefeito Luiz Carlos Meneghetti.

Na semana passada o chefe do executivo municipal já foi ouvido. As oitivas com os bancos Ficsa, Banex e BMC também já aconteceram. Os vereadores também questionaram funcionários que tiveram problemas com o pagamento dos empréstimos, diretores da Secretaria Municipal de Administração, e uma ex-funcionária do sindicato.

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Publicado em: 27 de julho de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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CEI do Sindsepa tem mais 30 dias de trabalho

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