Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Certidão de Nascimento passa a ser obrigatória nos hospitais

A apresentação da Certidão de Nascimento dos recém-nascidos antes de sua alta passa a ser obrigatória nos hospitais de Araras conforme um Projeto de Lei aprovado na segunda-feira pela Câmara Municipal.
De autoria do vereador Marcelo de Oliveira (PMDB), foi criado, segundo ele, diante do grande número de crianças que não possuem o registro de nascimento. Oliveira ainda reforça que a emissão do documento é gratuita, conforme a Lei Federal 9.534/97 que garante registro de nascimento e a primeira via de certidão de nascimento a todos os brasileiros.
Segundo estimativa da Associação dos Notários e Registrados do Brasil (Anoreg), o país possuí entre 1 milhão e 1,4 milhão de pessoas sem certidão de nascimento. De acordo com o Ministério da Justiça, no Brasil, mais de 800 mil crianças não são registradas no primeiro ano de vida, apesar da gratuidade garantida por lei.
“O objetivo dessa Lei é criar um mecanismo para fazer com que todas as crianças nascidas no município possuam certidão de nascimento. Este é um documento importante e acredita-se que sua exigência dificultará eventuais ações criminosas como rapto, roubo ou seqüestro de bebês, pois com a referida exigência haverá maior controle da saída dos bebês dos hospitais, bem como um maior planejamento na área Educacional do Município, no que diz respeito à criação e estruturação das creches, parques infantis e escolas”, apresenta o vereador.
Ainda segundo o vereador, mesmo com a lei da gratuidade do documento, não houve uma total eficácia da medida.
Conforme prevê a Lei, aprovada pela Câmara, o não cumprimento dela acarretará na suspensão do repasse de verbas Públicas Municipais, quando existir. Caso o nascimento seja feito fora do hospital, a Lei pede que o Conselho Tutelar seja notificado.
Cabe aos hospitais e maternidades, públicos e privados, de Araras fixar cópia da lei e comunicá-la aos pais quando estes derem entrada para atendimento.


Versão para Impressão

Publicado em: 01 de agosto de 2006

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores visitam assessor especial do Governo do Estado em busca de recursos para Araras

17 de setembro de 2025

Nesta quarta-feira (17), o presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Soares (MDB); o secretário da Mesa Diretora, o vereador Fábio Domingues (Republicanos); o suplente de secretário, o vereador Lúci...

Leia Mais

Câmara informa: não há concurso público aberto para o Poder Legislativo

16 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras informa que não há concurso público aberto no momento, assim como não há previsão de abertura de novo edital a curto prazo. Notícias sobre concursos abertos na Câmara q...

Leia Mais

Criação do selo “Juntos pela Criança” é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, que institui o selo “Juntos pela Criança”, destinado a reconhecer e incentivar empresas privadas que realizem açõe...

Leia Mais

Campanha de conscientização sobre a vacina contra o HPV em Araras é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei (PL) 131/2025, que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) no Muni...

Leia Mais

Câmara aprova abertura de créditos adicionais para a Secretaria da Educação

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei (PLs) n.º 144 e 172/2025. Ambos autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional espe...

Leia Mais

Vereadores aprovam a criação do Condema em Araras

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 33ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (15), o Projeto de Lei de 138/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho M...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.