Redes Sociais:
Agora é Lei. Todos os estabelecimentos de Araras que realizam relações de consumo e não aceitam o pagamento com cartão de débito, crédito ou cheque terão que exibir uma placa informativa para alertar o consumidor. O projeto de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (16), no Plenário Bruno Moysés Batistela, na Câmara Municipal de Araras.
O objetivo desta medida é evitar indisposição entre consumidores e comerciantes no ato de pagar a conta. “Esse projeto é importante para evitar constrangimento ao cliente, que muitas vezes não carrega dinheiro em espécie e é surpreendido no momento de pagar a conta, agora com a obrigatoriedade do aviso, certamente haverá um aprimoramento na relação entre os proprietários de estabelecimentos e clientes”, explica a vereadora Regina Corrochel.
Na justificativa do projeto, a parlamentar alega a necessidade de proteção do consumidor como direito básico de obter informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos como especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.
Em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento será intimado e terá um prazo de 15 dias para regularização. Se a intimação não for atendida, será aplicada uma multa no valor de R$ 500,00. Essa multa será reajustada, anualmente, pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 17 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras concedeu o Título de Cidadão Ararense para o advogado Walter Franco Castilho, durante sessão solene realizada na quinta-feira (18), no Plenário “Vereador Bruno Moysés B...
Aconteceu na terça-feira (16) a terceira audiência pública que discute o projeto do novo Plano Diretor de Araras, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. O vereador Lúcio Bitencourt de Andr...
A Câmara Municipal de Araras está lançando a campanha ‘100% Transparência’. O propósito da iniciativa é mostrar à população como funcionam todos os canais de acesso às informações do Poder Legislat...
Na terça-feira (16), foi realizada reunião com os representantes da Luminar Saúde, na Casa da Memória “Pedro Pessotto Filho”. Em nome da Câmara Municipal de Araras, participaram os vereadores Doniz...
Os alunos da Emef Professor Francisco Salles Nogueira participaram do projeto ‘Câmara Cidadã’, que é conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, e conheceram o Poder Legi...
O 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público acontecerá nos dias 7 e 8 de julho, na Câmara de Monte Sião, em Minas Gerais. O evento, gratuito e aberto ao público, é realizado em parce...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
