Câmara Municipal de Notícias

A Tribuna Livre da sessão camarária desta semana foi usada para falar sobre os projetos prioritários para a comunidade negra de Araras. A oradora foi Neuza Maria Pereira Lima, presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

“Há 14 anos estamos numa luta para mostrar para Araras o que é esse movimento”, falou ela anunciando na seqüência uma conquista: a criação de um museu do negro na Fazenda Santa Escolástica, hoje de propriedade da UFSCar – Universidade Federal de São Carlos – Campus de Araras.

Num resgate histórico sobre a discriminação racial, Neuza lembrou que a Constituição de 1988 foi promulgada amparando as minorias e não apenas os negros. “Mas de nada adianta esse documento se até mesmo as Declaração dos Diretos Humanos não é respeitada”, emendou.

Em sua fala sobre a realidade local, a líder do movimento negro apontou falhas quando o assunto é empregabilidade. “O Poder Público é justo com a gente, mas no geral o mercado de trabalho em Araras é excludente”, concluiu.

Diversidade étnico-racial

A Câmara de Araras, também na sessão desta segunda-feira, não aprovou o veto do Executivo Municipal contra o Projeto de Lei, de autoria do vereador Breno Cortella (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de observação da diversidade étnico-racial para as publicidades da administração direta e indireta do município de Araras.

Com isso, o Projeto de Lei vai ser sancionado pela Mesa Diretora da Câmara de Araras. Na prática, a lei vai obrigar que nas publicidades da Prefeitura de Araras com fotos, figuras e representações humanas sejam observadas a presença de negros, amarelos, indígenas e brancos nas porcentagens obtidas no censo do IBGE em Araras.

A lei estabelece algumas proporções para sua aplicação:

a) população branca: 82%, no máximo;

b) população negra (preta e parda): 17%, no mínimo;

c) população amarela e indígena: 1%, no mínimo.

De acordo com o vereador Breno Cortella, os mais diversos documentos legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição da República Federativa do Brasil, proclamam a garantia e a promoção dos direitos humanos. visando proporcionar as cidadãos e às cidadãs condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

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Publicado em: 01 de agosto de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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