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Publicado por: Equipe de Imprensa Oficial - CMA

Nesta segunda-feira (10) os parlamentares produziram vários debates que favorecem o nosso município. O projeto de lei de processo nº 91/2021, de autoria da vereadora Dra. Deise Olimpio (DEM), que institui o “Programa Tem Saída”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O objetivo é de desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. Com isso aumentarão os acessos as atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

O projeto de lei prevê que na seleção de beneficiários para participação nos programas conduzidos pela secretaria municipal de desenvolvimento Econômico, todas as coordenadorias deverão prever percentual mínimo das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico adotar as medidas administrativas voltadas ao implemento do “Programa Tem Saída”.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares, com a ausência justificada do vereador Dr. Márcio Tonissi.

Resultados da sessão:

APROVADO - Projeto de Lei de autoria do executivo municipal processo nº 130/2021, que autoriza o município de Araras, mediante interesse público, a realizar o fechamento de sistemas de lazer no bairro Vila Dona Rosa Zurita. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares, com a ausência justificada do vereador Dr. Márcio Tonissi.

APROVADO - Projeto de Lei do legislativo municipal de autoria da vereadora Dra. Deise Olímpio (DEM), processo nº 69/2021, que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus filhos(as) e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de Araras- SP e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares, com a ausência justificada do vereador Dr. Márcio Tonissi.

APROVADO – Projeto de Resolução com processo nº 250/2021 que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento do bairro Jardim Esperança, de autoria da vereadora Dra. Deise Olímpio (DEM). O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares, com a ausência justificada do vereador Dr. Márcio Tonissi.

APROVADO - Projeto de Resolução com processo nº 246/2021, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação, com o objetivo de acompanhar o trabalho de discussão e elaboração do texto, que visa à Reforma do Estatuto dos Profissionais da Educação (Magistério) do Município de Araras, de autoria da vereadora Regina Noemia Geromel Corrochel (PTB). O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares, com a ausência justificada do vereador Dr. Márcio Tonissi.

A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 17 de maio, às 18h.