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Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 19ª sessão ordinária, na última segunda-feira (11), o projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que visa punir o cidadão que não fizer o descarte correto de cacos de vidro ou materiais perfurantes.
A multa é de R$ 200 para quem fizer o descarte sem o devido acondicionamento e R$ 2 mil reais nos casos em que os cacos de vidros ou materiais perfurantes ferirem o coletor.
O lixo originário de hospitais, clínicas médicas, odontológicas, veterinárias e farmácias, quando passível de contaminação, deverá ser obrigatoriamente acondicionado em recipientes especiais, de material plástico e transportado de maneira fechada até o local de incineração, conforme procedimento e definições fixadas em regulamento.
O proponente, Jackson de Jesus explica a importância da aprovação do projeto. “O intuito desta propositura é legalizar e punir aqueles cidadãos que não fazem o acondicionamento correto de cacos de vidros e outros materiais perfurantes que possam trazer riscos aos coletores. No mês de março deste ano, mais um coletor se feriu por imprudência de munícipes que não fizeram o devido acondicionamento e descarte de cacos de vidro, com essa Lei certamente os coletores terão melhores condições de trabalho”, justifica o parlamentar.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 13 de junho de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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