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O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.133 de 19 de fevereiro de 2008, foi aprovado na 27ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (3), na Câmara Municipal.
A propositura visa revogar a concessão de direito real de uso de bem municipal da Associação Nossa Senhora de Fátima que devolveu a área anteriormente concedida por esta municipalidade, em razão de não ter cumprido com o disposto na legislação municipal.
Dessa forma, o município retoma a posse da área institucional, medindo 1.213,78 m², localizada no Jardim Pousada dos Barões, cadastrada nesta Prefeitura Municipal, a qual poderá ser utilizada em proveito da comunidade local.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 04 de agosto de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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