O vereador Eder Donizetti Muller (PROS) apresentou na última sessão camararia Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço voluntário de capelania hospitalar em casas de repouso ou de recuperação.
A Lei da capelania trata da regulamentação para que voluntários prestem assistência religiosa aos pacientes internados em hospitais e clinicas e conforme a nossa Constituição Federal mais precisamente no artigo 5º é uma garantia do cidadão de que toda pessoa tem direito a prestação a assistência religiosa quando estão internados em entidade civil militar ou em internação coletiva.
O vereador afirma ser necessária a regulamentação da atividade da capelania hospitalar para que esses voluntários prestem a assistência religiosa sem impedimentos, podendo levar conforto aos necessitados e seus familiares.
Importante esclarecer que a Lei da capelania não institui diferença entre as religiões podendo qualquer seguimento religioso prestar a assistência devendo cadastrar seus integrantes nas entidades hospitalares particulares ou municipais.
Com informações da assessoria do gabinete do vereador Eder Donizetti Muller (PROS).
Publicado em: 04 de novembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras informa que está, temporariamente, sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada. Por este motivo, no momento, não é possível ef...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono de valorização dos Profissionais da Educação...
Na 9ª Sessão Extraordinária de 2025, ocorrida na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo. De acordo com a lei, poderá ser...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 90, de 2 de dezembro de 2016 que disp...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 46ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15), a adesão do município de Araras ao Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM), conform...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 211/2025, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente para a Secretaria M...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.52 | Desenvolvido por: Sino Informática.