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Uma área de 13.235,16 metros quadrados foi autorizada a ser repassada da Prefeitura de Araras para a Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), durante a 4ª Sessão Ordinária de 2007 realizada na noite da última segunda-feira, 26 de fevereiro. A aprovação foi unânime pelos vereadores. A área em questão está localizada ao lado do Oratório Salesiano, no Parque Dom Pedro e deverá abrigar cerca de 85 lotes urbanizados.

A área, conforme projeto enviado pelo Executivo Municipal, será utilizado para a implantação de lotes urbanizados, de acordo com a política habitacional explícita no Plano Diretor da cidade. A Administração pode fazer a transferência de propriedade, na modalidade doação de bens móveis ou imóveis, e comumente o faz para incentivar construções e atividades de interesse coletivo, como é o presente caso.

Durante o processo de votação os vereadores discutiram o projeto e disseram que a medida não vai resolver o déficit habitacional do município, mas é um sinal do empenho da atual administração de colocar em prática o que reza o Plano Diretor.

Regras

As regras para a aquisição desses lotes deverão seguir o Projeto de Lei, de autoria do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB), aprovado no final do ano passado com a intenção de garantir preferência às famílias que estão na cidade há mais tempo, que aqui trabalham e consequentemente estão colaborando para o desenvolvimento comum do município.

O Projeto de Lei inseriu um inciso no artigo 3º na Lei Municipal 1.311, de 13 de novembro de 1979 que trata da criação da Emhaba (Empresa Municipal de Habitação). Pela mudança, os interessados em adquitir uma residência, ou um lute, comercializados pela autarquia, deverão atender os requisitos sociais necessários regulamentados pela empresa, tendo preferência de acordo com o tempo de residência.

Terão prioridade os incritos no programa que residam no município há mais de 20 anos. Na seqüência virão as pessoas com 15 anos, posteriormente com 10, 5 e menos de cinco anos de residência em Araras.

De acordo com o presidente da Emhaba, Valdir Paganotti, numa exposição feita em setembro, durante uma sessão da Câmara, existem cerca de 4.200 inscrições de pessoas em busca de moradia em Araras. “Mas desse total, nem todos são nascidos em Araras”, frisou Paganotti na ocasião. Apenas 1.993 inscritos são ararenses. De total 34% são solteiros, 33% casados e o restante encontra-se em outras formas de união.

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Publicado em: 27 de fevereiro de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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