Redes Sociais:
A Câmara Municipal aprovou unanimemente projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. A votação foi realizada durante a 44ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (28).
O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal. Ele atende a exigência colocada pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O texto define a competência, as estruturas organizacional e pessoal, os direitos, os deveres e proibições, bem como as sanções disciplinares da instituição.
Na mensagem de encaminhamento da proposta ao Legislativo, o prefeito municipal, Nelson Dimas Brambilla ressalta que o projeto garante a progressão funcional das carreiras em todos os seus níveis, também dentro da legislação federal.
O projeto recebeu duas emendas que adequaram pontos do texto original: uma modificativa, de autoria do próprio Executivo, e outra supressiva, de autoria do vereador Eder Donizeti Muler (PROS).
A votação foi acompanhada no plenário da Câmara por grande número de integrantes da Guarda Civil e pelo secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, general João Tranquillo Beraldo.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 29 de novembro de 2016
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras realizada na segunda-feira, 1º de setembro, o secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Benedito Aparecido Bordini, fez uso da...
O tema Semana da Pátria foi assunto na Tribuna Livre desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal. O subtenente do Tiro de Guerra (TG) de Araras, André Vinícius de Melo, a convite da presidência,...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam na Tribuna Livre o orador Guilherme del Bel Rimerio, que falou sobre o tema “Violência contra a comunidade LGBTQIAPN+ e políticas públicas”, du...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 132/2025. Fica criado o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. A aprovação ocorreu na 31ª Sessão O...
Na 31ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu na segunda-feira (1º), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 129/2025. É criada em Araras a Semana de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolo...
Na 31ª Sessão Ordinária de 2025, que ocorreu na segunda-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 88/2025, que institui, no município de Araras, o programa “P...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
