Câmara Municipal de Notícias

Com a aprovação de um Projeto de Lei, na noite desta segunda-feira, pela Câmara Municipal de Araras, as pessoas acima de 60 anos passarão a ter alguns privilégios em estacionamentos particulares.

Pelo texto, que foi apresentado pelo vereador Léo Gurnhak (PT), todos os estacionamentos de veículos da cidade de Araras, deverão reservar 5% da totalidade de suas vagas para pessoas com mais de 60 anos de idade.

“As vagas reservadas serão posicionadas para facilitar as manobras ao estacionar, e assim permitir um deslocamento melhor do idoso. Mas isso não se trata de gratuidade. Todos irão pagar normalmente pelo serviço”, completou o vereador.

A Lei fala ainda que no portão de entrada destes estacionamentos deverá estar especificada a disponibilidade das vagas com placas visíveis.

Caso não haja cumprimento da propositura o estabelecimento será multado pelo Poder Executivo que, em breve, deverá regulamentar a forma de fiscalização e aplicação de multas.

No texto em que justifica o Projeto de Lei, o vereador Léo lembra o artigo 41 do Estatuto do Idoso: “É assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei, local de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”.

Léo justifica que seu Projeto diz respeito apenas às vagas particulares, pois, segundo ele, cabe à Prefeitura a gestão das vagas públicas.

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Publicado em: 17 de março de 2009

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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