Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou na segunda-feira (16), na 41ª sessão ordinária de 2020, um projeto de lei complementar de autoria do vereador Jackson de Jesus (PSD), que altera a redação do inciso III do artigo 171 da lei Municipal 3.362 de 27 de dezembro de 2001 que trata sobre o Código Tributário do Município.
Antes da aprovação desta alteração, a lei permitia a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – ao contribuinte que possui um imóvel de até 70m² com registro feito até o ano de 2000. Agora, fica estabelecida a isenção do IPTU para os imóveis registrados até o ano de 2019.
De acordo com a nova redação do texto, ficam os imóveis edificados com área de construção de até 70 m², utilizados exclusivamente para moradia do próprio contribuinte, que seja possuidor de um único imóvel, com renda familiar de até dois salários mínimos comprovados, por meio, do Cadastro Único e registrados no Cadastro Imobiliário até dezembro de 2.019.
O munícipe que pleitear a isenção do imposto, além de demonstrar a metragem do imóvel e o prazo de registro, terá que comprovar que recebe até dois salários mínimos de renda familiar mensal. De acordo com o projeto aprovado, a lei pretende beneficiar as famílias de baixa renda do município de Araras.
A solicitação da isenção normalmente é feita no Ganha Tempo e o prazo é determinado pelo Prefeitura Municipal.
Publicado em: 17 de novembro de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, se posicionou quanto à situação dos servidores públicos mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação. A votação ocorreu na quinta-feira (19), na 3ª Sessão Ordinária de...
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, que cria o Selo “Comércio Responsável” no município de Araras...
Os vereadores da Câmara aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, que aconteceu na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, que institui a medalha “Cirurgião-Dentista Destaqu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, que institui o selo “Escola Amiga...
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
