Redes Sociais:
A Câmara Municipal de Araras aprovou na segunda-feira (16), na 41ª sessão ordinária de 2020, um projeto de lei complementar de autoria do vereador Jackson de Jesus (PSD), que altera a redação do inciso III do artigo 171 da lei Municipal 3.362 de 27 de dezembro de 2001 que trata sobre o Código Tributário do Município.
Antes da aprovação desta alteração, a lei permitia a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – ao contribuinte que possui um imóvel de até 70m² com registro feito até o ano de 2000. Agora, fica estabelecida a isenção do IPTU para os imóveis registrados até o ano de 2019.
De acordo com a nova redação do texto, ficam os imóveis edificados com área de construção de até 70 m², utilizados exclusivamente para moradia do próprio contribuinte, que seja possuidor de um único imóvel, com renda familiar de até dois salários mínimos comprovados, por meio, do Cadastro Único e registrados no Cadastro Imobiliário até dezembro de 2.019.
O munícipe que pleitear a isenção do imposto, além de demonstrar a metragem do imóvel e o prazo de registro, terá que comprovar que recebe até dois salários mínimos de renda familiar mensal. De acordo com o projeto aprovado, a lei pretende beneficiar as famílias de baixa renda do município de Araras.
A solicitação da isenção normalmente é feita no Ganha Tempo e o prazo é determinado pelo Prefeitura Municipal.
Publicado em: 17 de novembro de 2020
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite de sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega de “Título de Cidadão Ararense” para Renata de Camargo Nascimento. A entrega foi aprovada pelos vereado...
Conforme os artigos 53, inciso VII, e 297 do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Araras, em nome do presidente Rodrigo Soares (MDB) e por intermédio da Comissão de Obras e Serviços, convida a...
Na noite de quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega da medalha “Protetor de Animal do Ano”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela. É a primeira vez...
A Procuradoria da Criança e do Adolescente, órgão da Câmara Municipal de Araras, promove a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas de transformação e inclusão social”,...
Na noite de terça-feira (19), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do diploma de mérito “Comerciante Exemplar”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. É a primeir...
A Procuradoria Especial da Mulher, órgão da Câmara Municipal de Araras, esteve na Festa do Peão de Araras 2025, que ocorreu entre os dias 14 e 17 de agosto, no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
