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A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade durante a 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (14) o projeto de Lei Complementar nº. 18/2015, que altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2013, a qual institui a planta genérica de valores do município de Araras, define critérios para avaliação dos imóveis e para o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O Projeto de Lei pretende incluir novos loteamentos, desmembramentos e empreendimentos liberados e áreas de terras incluídas no cadastro imobiliário municipal ao longo do ano de 2015 na Planta Genérica de Valores do Município de Araras.
A propositura do Poder Executivo visa satisfazer uma obrigação legal do administrador público que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores do IPTU.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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