Entrega de moções, discussão de indicações, votação de requerimentos. A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras foi completa. Mas não rápida. Excepcionalmente iniciada às 15 horas desta segunda-feira, por sugestão das forças de segurança da cidade, em função dos ataques criminosos dos últimos dias, foram necessárias pouco mais de duas horas em função da votação e aprovação da LDO 2007, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.
A apresentação desse projeto pelo Poder Executivo é determinada pelo artigo 165, da Constituição Federal, e atende também as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 4º.
Na prática, a LDO estabelece as metas e prioridades do município; atendimento necessário aos projetos em andamento, com prioridade aos novos; estabelecimento de quantificação percentual das despesas irrelevantes; equilíbrio orçamentário, com o conseqüente superávit orçamentário; limitação de despesas quando a receita não atender a programação financeira proposta; preservação do patrimônio municipal; concessão de auxílios e subvenções; despesas de outros entes da Federação; abertura de créditos adicionais suplementares; concessão de vantagem, criação de cargos, empregos e funções; proposição do Legislativo de seus gastos a serem inseridos no projeto de lei orçamentária; remessa para o Legislativo de estudos e estimativas das receitas para o exercício 2007; alteração de legislação tributária e programação financeira da receita e despesa após publicação da Lei Orçamentária Anual.
Todos os vereadores foram favoráveis à LDO. Somente às emendas exigiram uma discussão maior. A princípio oito emendas foram apresentadas pelos vereadores, mas uma delas foi retirada antes do início da sessão, restando sete para serem apreciadas e votadas.
Emendas
A emenda retirada é de autoria do vereador Breno Cortella (PT). Segundo a proposta dele seriam retirados R$ 200 mil da verba do Gabinete do Vice-Prefeito e remanejados para a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente – Departamento de Urbanismo. O valor, segundo Breno, deveria ser destinado à construção de núcleos habitacionais para a redução do déficit habitacional no município. Porém, o próprio vereador retirou a emenda momentos antes do início da sessão.
Das emendas restantes duas foram rejeitadas. Ambas do vereador Breno Cortella. Em uma destas propostas, seriam remanejados R$ 75 mil da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração para a Secretaria de Cultura Esportes e Turismo, com a finalidade de garantir apoio financeiro, por meio de subsídio, à atividades artístico-culturais no município. A proposta foi rejeitada por sete votos a quatro.
No outro caso, a verba também seria retirada do Gabinete do Vice-Prefeito e destinada para a redução do déficit habitacional. O valor seria também de R$ 200 mil, mas segundo a descrição apresentada pelo vereador os recursos seriam para Habitação de Interesse Social.
Do vereador Nelson Barbosa (PSB) foi aprovada por unanimidade a emenda que retira R$ 50 mil da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, a princípio destinados à revitalização do Jardim São João, para a Secretaria Municipal de Saúde, concedendo subvenção à Clínica Antonio Luiz Sayão.
Uma outra emenda fixa data base para a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais. Pela proposta aprovada por seis votos a cinco, do vereador Breno Cortella, o mês de março deve ser fixado para essa análise. A mesma emenda também estabelece um mínimo em termos de garantia para os trabalhadores do município, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Neste caso o mínimo seria de 5%.
O vereador Manoel Silva de Oliveira (PPS) apresentou uma emenda, e recebeu parecer favorável à sua proposta de remanejar R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, a princípio destinados à revitalização do Jardim São João, para o Fundo Municipal de Assistência Social. Segundo o vereador, o valor deve ser destinado como auxílio à Casa de Recuperação Renascer em Cristo para sua reforma e ampliação nos imóveis da entidade para melhorar e aumentar sua capacidade de atendimento.
Feita em conjunto pelos vereadores Nelson Barbosa (PSB) e Marcelo de Oliveira (PMDB), uma emenda garantiu o remanejamento de R$ 30 mil da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba deve ser destinada como subvenção ao Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológico “José Canzi Júnior”, da Clínica “Antonio Luiz Sayão”.
Também aprovada, e de autoria do vereador José Roberto Rimério (PTB), a quinta emenda pede o remanejamento de R$ 50 mil da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, a princípio destinados à revitalização do Jardim São João, para a Secretaria Municipal de Promoção Social, destinados como subvenção ao Oratório São Luiz.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Poder Executivo vai agora elaborar a proposta orçamentária para o ano seguinte.
