Por quase duas horas os vereadores apreciaram, durante a 30ª sessão ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (24), a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este foi o único Projeto de Lei constante na pauta e mesmo assim, foi necessário prorrogar a sessão para além das quatro horas regimentais para que se concluísse a votação das emendas, o que tomou a maior parte da discussão.
Em função disso, o único requerimento que seria votado na noite nem foi apreciado. A propositura, de autoria do vereador Marcelo Fachini (PMDB), que pede informações sobre um dos últimos pregões realizados pela administração municipal, fica automaticamente postergado para a próxima sessão ordinária.
Quanto à LDO, a apresentação desse projeto pelo Poder Executivo é determinada pelo artigo 165, da Constituição Federal, e atende também as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 4º.
A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Ela busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
É a partir do texto original, e das emendas elaboradas e aprovadas pelos vereadores, que o executivo deverá, em setembro, apresentar a proposta orçamentária para o próximo ano.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já o PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Pelo período compreendido, ele acaba orientando, além dos três anos seguintes da administração vigente, o primeiro ano do próximo governo.
Todos os vereadores foram favoráveis à LDO. Somente às emendas exigiram uma discussão maior.
Emendas
Das 28 emendas que chegaram a tramitar pelas comissões permanentes, apenas 12 foram para votação em plenário. A queda nesse volume ocorreu em função da inconstitucionalidade de algumas medidas, conforme alertado pela Diretoria Jurídica da Câmara e pela Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam, Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. Conforme explicação, as emendas à LDO apenas têm validade caso tenham sido contempladas anteriormente no PPA.
No final, das 12 emendas votadas, apenas cinco foram aprovadas e seguirão para análise do Poder Executivo.
Emenda 01 – autor: Erinson Mercatelli
Remaneja da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – Depto. de Obras Públicas o valor de R$ 250 mil para o Fundo Especial de Bombeiros
Resultado: aprovada por unanimidade
Emenda 02 – autor: Irineu Norival Marretto
Remaneja da manutenção do gabinete do secretário e dependências da Secretária de Administração o valor de valor de R$ 12 mil para a Associação de Moradores do Conjunto Residencial Bela Vista.
Resultado: rejeitada (votos favoráveis dos vereadores Eduardo de Moraes e Anete Casagrande)
Emenda 03 – autor: Valdemir Gomes
Remaneja da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – Depto. de Administração de Praças e Jardins, para construção de portais, o valor de R$ 60 mil para ampliação e melhoramento da rede de iluminação pública.
Resultado: aprovada por unanimidade
Emenda 04 – autor: Irineu Norival Marretto
Remaneja da manutenção do gabinete do secretário e departamentos da Secretaria da Fazenda o valor de R$ 30 mil para a implantação da casa do artesão.
Resultado: rejeitada (votos favoráveis dos vereadores Eduardo de Moraes e Anete Casagrande)
Emenda 05 – autores: Irineu Norival Marretto e Eduardo de Moraes
Incorpora o abono emergencial ao salário do funcionalismo público municipal.
Resultado: aprovada (votos contrários dos vereadores Derci Tófolo e Magda Celidório)
Emenda 06 – autor: Eduardo de Moraes
Remaneja da manutenção do gabinete do secretário e departamentos da Secretaria da Fazenda o valor de R$ 30 mil, e mais R$ 20 mil do Departamento de obras públicas para a Obra Social Madalena de Canossa.
Resultado: rejeitada (voto favorável do vereador Eduardo de Moraes)
Emenda 07 – autor: Eduardo de Moraes
Remaneja da revitalização de Praças, Parques e Jardins o valor de R$ 20 mil para a Associação dos Amigos da Criança de Araras
Resultado: rejeitada (voto favorável do vereador Eduardo de Moraes)
Emenda 08 – autor: Eduardo de Moraes
Remaneja da manutenção do Departamento de Serviços Públicos Urbanos o valor de R$ 20 mil para o Centro Educacional Romana Ometto
Resultado: rejeitada (voto favorável do vereador Eduardo de Moraes)
Emenda 09 – autor: Carlos Jacovetti
Remaneja da Câmara Municipal de Araras o valor de R$ 300 mil para a compra de 10 viaturas para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
Resultado: rejeitada
Emenda 10 – autor: Carlos Jacovetti
Remaneja da Câmara Municipal de Araras o valor de R$ 90 mil para a compra de equipamentos para a Faculdade Municipal
Resultado: rejeitada (voto favorável do vereador Carlos Jacovetti)
Emenda 11 – autor: Derci Agemir Tófolo
Remaneja da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas o valor de R$ 180 mil para a construção de galerias de águas pluviais na Zona Oeste.
Resultado: aprovada
Emenda 12 – autores: Erinson Mercatelli e Eduardo de Moraes
Acrescenta nova redação ao capítulo 2º, das metas fiscais da LDO: A Lei Orçamentária Anual poderá detalhar os projetos e atividades correspondentes a classificação funcional-programática em subprojetos e sub-atividades.
Resultado: aprovada (votos contrários dos vereadores Carlos Jacovetti, Valdemir Gomes, Anete Casagrande e José Roberto Rimério)
