Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Legislativo aprova mudanças para declaração de utilidade pública de entidades

Visualize fotos

A Câmara Municipal de Araras aprovou, na última sessão ordinária realizada no dia 14 de março, as novas regulamentações da Lei 3.755, de 28 de dezembro de 2004, que disciplina a declaração de utilidade pública para obtenção de isenções fiscais e recebimento de subvenção, auxílios e dotações por entidades instaladas na cidade.
Antes da formulação da nova proposta, o Projeto de Lei determinava que o Poder Legislativo teria a função de fiscalizar sociedades civis, associações e fundações constituídas no município, com a finalidade de emitir às interessadas a declaração de utilidade púbica. A Câmara, no entanto, não tem competência para avaliar o funcionamento das entidades, já que não tem profissional para este fim, capacitado em serviços sociais.
A atual propositura legislativa foi baseada em estudo realizado pela Câmara de Araras, visando melhorar a disciplina atribuída à declaração de utilidade pública municipal, substituindo assim a legislação vigente.
Nos últimos anos, órgãos estaduais e federais, aos quais as entidades devem prestar conta, têm exigido anualmente Certidão de Revogação da Declaração de Utilidade Pública, para que possam conseguir verbas e isenções em outras esferas.
Com a nova proposta, aprovada pelos edis, compete ao Poder Executivo a avaliação e fiscalização das entidades interessadas em obter declaração de utilidade pública, através de profissional capacitado junto aos serviços sociais da administração municipal.
Além de manter diversos parâmetros estabelecidos através da Lei Municipal, a nova proposta inova o ordenamento jurídico, prevendo a possibilidade de expedir documentos, como a “Certidão de Renovação da Declaração de Utilidade Pública”. Também pode ocorrer, através da nova proposta, a extinção da declaração de utilidade pública municipal de entidades fora dos parâmetros exigidos pela legislação.
Desta forma, a nova proposta estipula a necessidade da administração pública avaliar o funcionamento das entidades que pretendem obter o título de utilidade pública.
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação, Cerimonial e TI/CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 17 de março de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara realiza audiência pública sobre alteração na regulamentação do comércio ambulante, quiosques e similares

18 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou na noite desta quarta-feira (18) uma audiência pública para a discussão do projeto que propõe alterações na regulamentação do comércio ambulante, quiosques e s...

Leia Mais

Comissão que acompanha a situação do transporte público e escolar tem prazo prorrogado

16 de junho de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 20ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Resolução nº 16/2025, que trata do aumento do prazo de funcionamento da Co...

Leia Mais

Câmara reconhece o Clube Ararense como patrimônio histórico do município

16 de junho de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 81/2025, que reconhece o Clube Ararense como patrimônio histórico de Araras. A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinár...

Leia Mais

Comissão de Obras e Serviços da Câmara promove audiência pública na quarta-feira

16 de junho de 2025

A Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal de Araras promove, na quarta-feira (18), audiência pública a ser realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, a partir das 18 horas....

Leia Mais

Câmara entrega Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho

13 de junho de 2025

Na noite de quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho. A vereadora que propôs a honraria é Ana Júli...

Leia Mais

Câmara realiza 13º Prêmio Cidade das Árvores

12 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou, nesta quarta-feira (11), a solenidade de entrega do 13º Prêmio Cidade das Árvores de Preservação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ce...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.42 | Desenvolvido por: Sino Informática.