Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Legislativo aprova mudanças para declaração de utilidade pública de entidades

Visualize fotos

A Câmara Municipal de Araras aprovou, na última sessão ordinária realizada no dia 14 de março, as novas regulamentações da Lei 3.755, de 28 de dezembro de 2004, que disciplina a declaração de utilidade pública para obtenção de isenções fiscais e recebimento de subvenção, auxílios e dotações por entidades instaladas na cidade.
Antes da formulação da nova proposta, o Projeto de Lei determinava que o Poder Legislativo teria a função de fiscalizar sociedades civis, associações e fundações constituídas no município, com a finalidade de emitir às interessadas a declaração de utilidade púbica. A Câmara, no entanto, não tem competência para avaliar o funcionamento das entidades, já que não tem profissional para este fim, capacitado em serviços sociais.
A atual propositura legislativa foi baseada em estudo realizado pela Câmara de Araras, visando melhorar a disciplina atribuída à declaração de utilidade pública municipal, substituindo assim a legislação vigente.
Nos últimos anos, órgãos estaduais e federais, aos quais as entidades devem prestar conta, têm exigido anualmente Certidão de Revogação da Declaração de Utilidade Pública, para que possam conseguir verbas e isenções em outras esferas.
Com a nova proposta, aprovada pelos edis, compete ao Poder Executivo a avaliação e fiscalização das entidades interessadas em obter declaração de utilidade pública, através de profissional capacitado junto aos serviços sociais da administração municipal.
Além de manter diversos parâmetros estabelecidos através da Lei Municipal, a nova proposta inova o ordenamento jurídico, prevendo a possibilidade de expedir documentos, como a “Certidão de Renovação da Declaração de Utilidade Pública”. Também pode ocorrer, através da nova proposta, a extinção da declaração de utilidade pública municipal de entidades fora dos parâmetros exigidos pela legislação.
Desta forma, a nova proposta estipula a necessidade da administração pública avaliar o funcionamento das entidades que pretendem obter o título de utilidade pública.
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação, Cerimonial e TI/CMA


Versão para Impressão

Publicado em: 17 de março de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Palestra sobre combate à violência sexual marca o lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente

21 de maio de 2025

Em continuidade ao lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente, que ocorreu na manhã de quarta-feira (21), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras, f...

Leia Mais

Procuradoria da Criança e do Adolescente é lançada em cerimônia com autoridades

21 de maio de 2025

Aconteceu na manhã de quarta-feira (21), lançamento da Procuradoria da Criança e do Adolescente, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras. O local ficou lotado c...

Leia Mais

Câmara aprova Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em sessão

20 de maio de 2025

Na 16ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Executivo Municipal. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Públic...

Leia Mais

Lixo nas ruas é tema da Tribuna Livre

20 de maio de 2025

No momento da Tribuna Livre, da 16ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Araras receberam o orador José Adolpho Santana de Milha, que discorreu sobre o tema: lixo nas ruas. O mun...

Leia Mais

Câmara realiza 16ª Sessão Ordinária de 2025

19 de maio de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou a 16ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (19), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A sessão contou com o Ato Solene de entrega do título Policia...

Leia Mais

Câmara entrega título Policial Destaque durante a sessão

19 de maio de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou o Ato Solene de entrega do título Policial Destaque durante a 16ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (19). Os homenageados deste ano foram: o escrivão de pol...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.36 | Desenvolvido por: Sino Informática.