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A Câmara Municipal aprovou durante sua 7ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (14), projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Marcelo de Oliveira (PRB) que insere dispositivo na Lei Municipal nº 1.768, de 7 de agosto de 1987. Esta Lei instituiu o Código de Posturas do Município de Araras.
Em seu artigo 84, o Código obriga os proprietários de imóveis localizados em ruas pavimentadas a construírem os respectivos passeios, de acordo com o padrão do município.
Pela alteração proposta no projeto aprovado, com a inserção do artigo 84-A, as incorporadoras, construtoras e loteadoras assumirão a mesma obrigação, quando da abertura de novos loteamentos no município.
O vereador Marcelo justificou sua proposição pelo fato de que muitos compradores de lotes não possuem condições financeiras de construir imediatamente os passeios, ficando os mesmos sem pavimentação e causando transtornos aos pedestres.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 15 de março de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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