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A Câmara Municipal de Araras aprovou em 1º turno, durante a 31ª sessão ordinária, na última segunda-feira (5), o Projeto do Executivo Municipal que trata sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2023. Foram aprovadas ao Projeto, 17 emendas apresentadas pelos vereadores.
O projeto de Lei aprovado cumpre o que determina o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.
A previsão é que a Secretaria da Educação seja contemplada com 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Já a Secretaria da Saúde terá um investimento mínimo de 15% da receita em ações e serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
O segundo turno da votação da LDO – Lei Diretrizes Orçamentária – está previsto para a próxima segunda-feira (12), na 32ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Araras.
Publicado em: 08 de setembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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