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Munícipe questiona criação de Arquivo Público

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A Tribuna Livre da 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Araras foi utilizada por Fábio Eduardo Cressoni para questionar a implantação de um Arquivo Público Municipal na cidade de Araras. O orado é mestrando em Educação pela Unimep, licenciado em História pelo Unar, professor e pesquisador nas áreas de História Regional e História da Educação Colonial Brasileira.
Segundo Cressoni Araras dispõe de mais de 300 conjuntos documentais manuscritos e impressos de valor histórico, gerados entre os anos de 1860 e 1960. “Toda essa documentação, que permite a elaboração de estudos e interpretações acerca da história local, encontra-se acondicionada de maneira irregular na Biblioteca Municipal de Araras entre outros espaços”, completou ele lembrando que existe uma Lei Federal (9.159/91) que dispõe sobre a implantação de Arquivos Públicos no Brasil, tratando ainda de regulamentar a implantação e o funcionamento de arquivos.
Cressoni disse que protocolou no dia 24 de agosto de 2006, junto ao Ministério Público de Araras, uma denúncia indicando toda a irregularidade. A justiça acatou tal denúncia, investigou-a e segundo ele concluiu que “a administração não atende as disposições da legislação arquivística pertinente no país e, por conseqüência, está, conscientemente, sendo cúmplice da vagarosa destruição de parte de nosso patrimônio histórico documental”.
Um Inquérito Civil foi instaurado e o prefeito oficiado a manifestar-se no sentido de sanar tal problema de maneira amigável, por intermédio de um Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo o orador a proposta foi recebida no dia 20 de abril de 2007 e até a presente data não enviou resposta alguma sobre essa questão.
“A minha presença nesta casa hoje tem por finalidade solicitar o apoio de todos os senhores para que possamos reivindicar perante o executivo municipal uma atitude transparente e concreta frente tudo isso que acabei de mencionar aos nobres edis aqui presentes”, apelou ele.
Alguns vereadores manifestaram-se sobre o assunto apoiando a fala de Fábio Cressoni. José Roberto Rimério – Miqueira (PTB), presidente da Câmara, comprometeu-se a conversar com o prefeito sobre assunto.


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Publicado em: 11 de julho de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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