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Ontem (21) a mesa diretora da Câmara Municipal de Araras, convocou todos os parlamentares para realizar mais uma sessão extraordinária.

A agenda foi importante para a discussão de importantes temas atuais no município de Araras, como a pauta do comércio ambulante por exemplo.

O projeto de lei complementar de autoria do poder executivo municipal (processo nº 721/2021), altera a Lei Complementar nº 160, de 30 de setembro de 2020, que dispõe “Sobre a Regulamentação do Comércio Ambulante, Quiosques e Similares no Município de Araras”.

Ou seja, a Câmara aprovou o projeto que visa nortear o funcionamento do comércio ambulante na cidade, só agora a categoria possui uma legislação adequada para atuarem com mais tranquilidade.

“Eu sei como é difícil muitas vezes abrir as portas de um estabelecimento... tenho certeza que através da alteração da lei complementar que foi trazida nesta Casa... vamos trazer esperança e manter o que mais se precisa, empregos! ”, discursou na tribuna o presidente Rodrigo Soares. A propositura obteve votação favorável por todos os parlamentares.

Outra importante conquista foi o Projeto Lei Complementar nº 25/2021, que “altera a lei complementar nº 178, de 10 de novembro de 2021, que institui o plano de fomento da atividade econômica no município de Araras, e dá providências correlatas”.
Com a legislação, os munícipes poderão buscar parcelamentos de suas dívidas ativas até o dia 25 de fevereiro de 2022, podendo na maioria dos casos efetuar um pagamento em até 100 (cem) parcelas. Os interessados poderão contatar o Ganha Tempo ou a Secretaria da Fazenda para maiores informações, a propositura recebeu votação favorável por todos os vereadores.

Acompanhe outros resultados da sessão:

APROVADO - (Proc. nº 710/2021) Dispõe Sobre a Modificação dos Valores das Referências Salariais dos Cargos dos Servidores do Quadro do Magistério Público Municipal de Araras Previstas na Lei Complementar nº 122, de 18 de Dezembro de 2018, e dá Outras Providências. De autoria do poder executivo municipal. Aprovado pela maioria dos parlamentares.

APROVADO - (Proc. nº 712/2021) Dispõe Sobre a Concessão de Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na Forma que Especifica, e dá Outras Providencias. De autoria do poder executivo municipal. Obteve votação favorável pelo parlamento.

APROVADO - (Proc. nº 713/2021) Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional ao Orçamento Vigente. De autoria do poder executivo municipal. Obteve votação favorável pelo parlamento.

APROVADO - (Proc. 725/2021) Dispõe Sobre a Concessão de Abono-FUNDEB aos Servidores Públicos Municipais Lotados na Secretaria Municipal de Educação na Forma que Especifica, e dá Outras Providências. De autoria do poder executivo municipal. Obteve votação favorável pelo parlamento.

Imprensa Oficial CMA