Publicado por: Imprensa
O presidente da Câmara Municipal de Araras, vereador Derci Tófolo (DEM), foi orientado a não cumprir o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumentaria o número de vereadores de 11 para 17 no município. Na tarde desta sexta-feira (25), ele foi até o Fórum onde se encontrou com o 1º Promotor de Justiça, Gilberto Gomes Peixoto, que apresentou uma série de advertências.
“Fui informado que não devo empossar nenhum suplente. Há entendimentos, segundo o promotor, que a medida será revogada por inconstitucionalidade. Por ela ser retroativa, infringe toda a dinâmica do processo eleitoral”, relatou Derci, após a conversa com o promotor.
Na próxima semana, Gilberto Peixoto deverá encaminhar uma orientação oficial, contendo o entendimento da Promotoria Pública do Estado de São Paulo e do Tribunal Superior Eleitoral.
A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (23). O texto aumenta em cerca de 7 mil o número de vagas nas câmaras de vereadores em todo o país. A Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno nesta terça-feira (22). O total de vagas nas câmaras irá de cerca de 52 mil para 59 mil. O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais.
Porém, o texto ainda aponta que os efeitos da decisão são relativos a 2008, o que visa garantir que eles possam assumir imediatamente. Mas existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, ainda neste mês, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse dos suplentes.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF caso a justiça eleitoral comece a dar posse aos suplentes.
Na votação de terça-feira na Câmara, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), enfatizou essa posição e classificou como “iludidos” os suplentes que acompanharam a sessão. “Os suplentes não tomarão posse. Esta eficácia produzirá efeitos para 2012, efetivamente. Esta minha posição foi ratificada pelo ministro Carlos Ayres Britto e também pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes”.
O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), subiu à tribuna na ocasião e rebateu o petista e outros críticos da proposta. Ele afirmou que o Congresso tem a responsabilidade de fazer leis e cabe ao Judiciário apenas cumprir. “A legislação eleitoral quem faz é essa Casa, não é o TSE ou o Supremo. Essa emenda constitucional está acima de qualquer resolução do TSE”.
Representatividade
Mesmo com a possibilidade dos suplentes interessados em assumir uma vaga na Câmara apresentarem ações na justiça, Derci esclareceu que irá seguir a determinação judicial. “O promotor colocou-se à disposição para esclarecimentos. Sendo necessário, irei consultá-lo antes de tomar qualquer atitude”, completou o presidente.
Apesar disso, Derci mostra-se favorável ao aumento do número de vereadores. “Isso aumentaria a representatividade”. Ele apenas é contra ao número máximo que está sendo colocado. “Talvez, até com 13 vereadores a população estaria bem representada”, emendou ele.
Repasses
A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado. Em alguns casos, as Câmaras têm devolvido recursos ao caixa das prefeituras, como acontece com o Legislativo de Araras.
Sobre esta redução de repasse, Derci destaca que não afetará a Câmara de Araras. “O nosso limite está longe de ser alcançado, e mesmo sendo reduzido a 6% teremos ainda uma margem grande já que os nossos gastos são inferiores a 1,5%, longe do limite previsto”, citou.
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