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Lei prevê parcelamento sem juros e multas para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2013

Contribuintes com tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2013 poderão quitar suas dívidas com a Prefeitura em até 48 parcelas, por meio do PróDébito 2 (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras).

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 14 de abril e a lei municipal complementar 41, de 22 de abril de 2014, publicada na quinta-feira (1º), possibilitam o parcelamento da dívida sem juros e multas.

O programa, iniciado no ano passado, tem como objetivo oferecer mais oportunidades para que os ararenses regularizem sua situação com a Fazenda Municipal. A nova edição atende à indicação feita pelo vereador Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé).

Nos próximos dias será publicado um decreto que trará as datas para negociação com a Fazenda Municipal. Após a publicação do documento, para regularizar a situação, o contribuinte deverá procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Se a dívida for relacionada às autarquias, a negociação é realizada diretamente nos respectivos postos de atendimento – o do Saema funciona na Rua José Bonifácio, 645, Centro; e o da Emhaba, na Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere.

A negociação também pode ser feita no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini”, que concentra atendimento das autarquias e também da administração municipal. O Centro fica na Avenida Irineu Carroci, José Ometto 2, e também funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Podem ser regularizadas dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras), Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), entre outros tributos. As parcelas serão iguais e sucessivas com valor mínimo de R$ 50,00 cada.

“IPTU Premiado”

Os contribuintes que quitarem as dívidas com a Prefeitura poderão participar também dos sorteios da campanha “IPTU Premiado”.

Nestes casos que envolvem o parcelamento dos débitos, o contribuinte deve estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas do IPTU para concorrer aos prêmios.

A campanha municipal “IPTU Premiado” prevê sorteios mensais, de abril a dezembro de cada ano. Até novembro, os sorteios mensais envolvem uma TV 39’ LED, uma geladeira frost free 345 litros, um notebook, uma máquina de lavar roupas de 7 kg e um fogão de cinco bocas. Em dezembro, são sorteados um carro 0 km e uma moto 0 km.

O primeiro sorteio da campanha aconteceu em dezembro do ano passado e premiou Olívia Ferrari Tofolo com a moto 0 km e André Wilson Brasileiro Nato com o carro 0 km.

Este ano, o primeiro sorteio do “IPTU Premiado” aconteceu no dia 26 de abril e premiou Ricardo Bolonha Filho com a TV 39” LED, José Cunha Bueno Filho com a geladeira Frost Free 345, Sebastiana Dias Vieira com o notebook, Carlos Augusto Telles com a máquina de lavar roupa 7 Kg e Verginaud Armando Eliseu com o fogão de 5 bocas.

Mais informações sobre o PróDébito 2 e o “IPTU Premiado” podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.