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O projeto de lei do Executivo que institui o programa ambiental "Selo Verde" foi aprovado durante a 7ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (16).

O programa "Selo Verde" é uma indicação do vereador Valdevir Carlos Anadão – Professor Dê (PT) e possibilita a concessão de certificado socioambiental, com o objetivo de reconhecer pessoas jurídicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável, por meio de medidas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, promovendo a melhoria na qualidade de vida da população.

Para obter o certificado do programa "Selo Verde", os interessados deverão observar integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e municipal, bem como contribuir com a recuperação de áreas degradadas e cumprir ao menos dois dos seguintes requisitos:

Desenvolver programa interno de uso racional de água; realizar programa interno de uso racional de energia elétrica; tratar adequadamente os resíduos sólidos; dispor de tratamento de esgoto ou ter fossa adequada ao meio ambiente;  praticar ações voltadas para a produção mínima de lixo, medido pelos critérios de destinação correta dos resíduos, pela publicidade limpa, pelo consumo consciente, pela reutilização ou reaproveitamento de resíduos, e pela reciclagem dos produtos descartados; promover política de informação ao consumidor sobre o potencial impacto ambiental do produto comercializado e da atividade industrial desenvolvida, entre outros.

Para participar do programa "Selo Verde", os interessados deverão protocolar a documentação que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos, sendo encaminhada ao órgão municipal ambiental que fará a averiguação das informações e emitirá o certificado.

O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.

Para conferir o projeto de lei do Executivo na íntegra e para mais informações sobre os requisitos e a certificação clique aqui.