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Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (5), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Araras, o projeto de Lei que obriga os futuros condomínios residenciais de Araras a instalarem adaptações e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além de promover conforto aos demais moradores.
O projeto aprovado é de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS) e do suplente de vereador Felipe Dezotti Beloto (PR), que assumiu o cargo de parlamentar em outubro do ano passado, na licença do vereador Francisco Nucci Neto (PR).
A Lei exige a implantação de elevador de passageiros aos novos condomínios residenciais com dois ou mais pavimentos, adaptações em guias, rampas de acesso e sinalização. “Atualmente nos deparamos com a falta de acessibilidade nos condomínios residenciais, muitas vezes as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo os idosos, obesos, acidentados e todos aqueles que, por qualquer motivo transitório, estejam limitados individualmente, se deparam com barreiras e dificuldades de acesso interno aos empreendimentos, por isso, o presente projeto tem como principal fundamento facilitar a locomoção dos deficientes e promover o bem comum da população”, justifica no projeto, o vereador Jackson de jesus.
O não cumprimento da Lei, implicará em multas e sanções que serão estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, por meio de decreto municipal.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 08 de março de 2018
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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