Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária que ocorreu na terça-feira (13), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº. 36/2015 do Executivo Municipal que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender ao disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentando, em âmbito municipal, o direito ao acesso à informação. Isso garantirá ao cidadão o acesso à informação nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como nas entidades privadas de finalidade não econômica que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 14 de outubro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras informa que está, temporariamente, sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada. Por este motivo, no momento, não é possível ef...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono de valorização dos Profissionais da Educação...
Na 9ª Sessão Extraordinária de 2025, ocorrida na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo. De acordo com a lei, poderá ser...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 90, de 2 de dezembro de 2016 que disp...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 46ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15), a adesão do município de Araras ao Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM), conform...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 211/2025, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente para a Secretaria M...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.52 | Desenvolvido por: Sino Informática.
