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O projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal que autoriza o município de Araras a doar área ao Tribunal Regional o Trabalho da 15ª região foi aprovado por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (20), na Câmara Municipal.
O projeto tem o objetivo de alterar as redações dos artigos 3º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 4.648/2013, atendendo a solicitação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Isso garantirá a construção de sede própria à Justiça do Trabalho, contribuindo de sobremaneira com a melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais.
Altera-se as seguintes redações:
Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deverá iniciar as obras no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação, e concluir a construção nos 3 (três) anos subsequentes.
Art. 5º As despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Município de Araras.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 21 de julho de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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