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Publicado por: Imprensa

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de segunda-feira, 19 de abril, um projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON. O objetivo é o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.

De acordo com a lei que estabelecia as relações do município com o Procon, o prazo do convênio encontrava-se expirado desde o ano passado, exigindo, portanto, que o convênio fosse renovado. Mesmo com a expiração do prazo, problema que será resolvido com a aprovação do projeto, os atendimentos no Procon foram mantidos. O que deixou de acontecer foi o envio de relatórios como, por exemplo, das empresas campeãs de reclamações. O acesso ao banco de dados da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, com a qual estão relacionadas as atividades do órgão, também será normalizado.

Para o projeto foram apresentadas duas emendas, de autoria da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), também aprovadas por unanimidade, durante a sessão.  A primeira emenda insere parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único – O convênio objeto deste artigo vigorará pelo prazo de 1 ano (um ano), contado a partir de sua assinatura e, de acordo com a conveniência e interesse das partes, poderá ser prorrogado  automática e sucessivamente por iguais períodos, até o limite máximo de 5 (cinco anos)”.

A segunda emenda suprime a parte final do artigo 1º, que ganha a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor – Procon vinculada à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor.

Agora é só aguardar a sansão e publicação da lei pelo Executivo para que o convênio seja restabelecido e as atividades do Procon sejam normalizadas. Desse modo, o órgão terá acesso a todos os recursos necessários ao atendimento do consumidores de Araras.