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Os vereadores aprovaram por unanimidade na última sessão ordinária, realizada segunda-feira (7), o projeto de Lei de autoria da parlamentar Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que obriga as construtoras instalarem redes de proteção em janelas, varandas e sacadas nos novos edifícios residenciais que venham a ser construídos em Araras.
As janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem a abertura a 15 centímetros, opcionalmente às redes de proteção. De acordo com o projeto, caso o comprador do imóvel não concorde com a instalação das redes de proteção, deverá informar a construtora por escrito no ato do compromisso de compra e venda do apartamento.
Coso a construtora ou a empresa vendedora do imóvel descumprirem o que estabelece a Lei, ambas serão multadas em mil reais por apartamento e se em 30 dias do ato da autuação, o infrator não tomar providência, o valor da multa será dobrado.
De acordo com a vereadora Regina Corrochel, o objetivo desta Lei é proporcionar segurança e evitar acidentes com crianças, idosos e animais. “Estou aqui trabalhando sempre visando o conforto da população ararense, esse meu projeto é para evitar tragédia, por isso, doravante quando o cliente receber a chave do seu novo imóvel, os equipamentos de segurança obrigatoriamente já estarão instalados proporcionando proteção à família”, destaca.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
Publicado em: 09 de agosto de 2017
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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