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O projeto de Lei do executivo municipal que dispõe sobre o recolhimento e o destino final dos resíduos dos serviços de saúde foi aprovado com oito votos favoráveis e três contrários durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (13), na Câmara Municipal.
O projeto tem o objetivo de regulamentar o recolhimento e a destinação final dos resíduos produzidos pelos serviços de saúde, decorrentes de suas atividades, com fulcro na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Atualmente, são produzidos no município de Araras, em média, 16 toneladas de resíduos de saúde por mês.
Estão sujeitos às obrigações estabelecidas no projeto de lei as empresas e profissionais liberais que prestem serviços de assistência à saúde em clínicas ou consultórios médicos, odontológicos e veterinários, em laboratórios, hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou ainda que comercializem remédios ou produtos de proteção à saúde em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 14 de julho de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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