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Foi aprovado nesta segunda-feira (29), na 17ª sessão ordinária da Câmara de Araras, o projeto de lei de autoria do vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL) que proíbe pessoas condenadas por crimes contra a mulher de aderir a programas municipais.
A propositura impede que pessoas com condenação transitada em julgado por esse tipo de crime tenham acesso a programas de incentivo ao pagamento de débitos, programas habitacionais e demais programas sociais promovidos pela Prefeitura.
O texto prevê que tais proibições irão perdurar até que o impedido ingresse com a pertinente ação de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, tendo a pena já executada ou extinta.
“Não é justo que uma pessoa destrua a vida de outra, psicologicamente, sexualmente ou patrimonialmente, e passe o resto da vida tranquila, enquanto a vítima está morta ou tem sequelas dolorosas para o resto de sua existência”, justificou o vereador Mané da Rádio.
O projeto aprovado vai para sanção do prefeito. O vídeo da 17ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Publicado em: 30 de maio de 2023
Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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