Redes Sociais:
Foi aprovado por todos os vereadores, na 44ª sessão ordinária, realizada no dia 5 de dezembro, o projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande, que prioriza as mulheres vítimas de violência doméstica nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, pecuniários ou imobiliários pertencentes a municipalidade.
O projeto aprovado sugere o Executivo Municipal destinar 5% do total de moradias populares dos programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica ou também as que sofreram tentativas de crime de feminicídio no âmbito do convívio familiar.
Para ter direito ao benefício, a mulher terá que apresentar os documentos que comprovam a tramitação de inquérito policial instaurado, medida protetiva aplicada ou não de ação penal baseada na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e o relatório de acompanhamento da Assistência Social ou Conselho Tutelar se houver filhos menores. “A finalidade é priorizar as mulheres de baixa renda em situação comprovada de violência doméstica e dar autonomia para que elas possam adquirir um lar e consigam ter uma vida digna”, justifica a autora do projeto, Ana Júlia Casagrande.
Publicado em: 12 de dezembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, se posicionou quanto à situação dos servidores públicos mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação. A votação ocorreu na quinta-feira (19), na 3ª Sessão Ordinária de...
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, que cria o Selo “Comércio Responsável” no município de Araras...
Os vereadores da Câmara aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, que aconteceu na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, que institui a medalha “Cirurgião-Dentista Destaqu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, que institui o selo “Escola Amiga...
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
