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O projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de empregos de agente comunitário e de agente de endemias foi aprovado na 30ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (24).
A propositura tem o objetivo de criar na Administração Pública Direta, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, os empregos públicos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nas quantidades, denominações, jornadas semanais de trabalho e requisitos e salários exigidos.
Serão abertas 50 vagas para agentes comunitários e 25 vagas masculinas e 25 femininas para agentes de endemias, com carga horária semanal de 40 horas e salário de R$ 1.084,98.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 25 de agosto de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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