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A Câmara Municipal aprovou, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2024, o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria da vereadora Maria do Socorro Paiva de Souza (PSD).
É garantido aos usuários o direito ao acesso eletrônico às informações acerca de plantões médicos em centros de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais da rede municipal de saúde do município de Araras.
As informações que deverão ser disponibilizadas eletronicamente são:
De acordo com o projeto de lei, essas informações deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo por meio de endereço eletrônico (site). O projeto também afirma que as informações disponibilizadas de modo digital atendem a princípios como transparência e razoabilidade.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 03 de julho de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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