Redes Sociais:
Foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira, dia 5 de dezembro, durante a 44ª sessão ordinária, o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Refis Habitacional, o qual consiste no Programa de renegociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e lotes urbanizados, visando a quitação e regularização dos imóveis adquiridos, por meio, dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA – Empresa Municipal de Habitação de Araras.
A adesão ao programa permite o parcelamento do débito em 200 vezes com o valor mínimo da parcela no valor de R$ 50,00 mediante assinatura de Termo de Adesão e Confissão de Dívidas. O contribuinte que optar pela quitação em parcela única mediante ao pagamento a vista terá a redução de 100% da multa e dos juros.
Este Programa não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Económica Federal, CDHU e COHAB ou outra instituição financeira.
O munícipe terá que solicitar a adesão ao Programa na agência do Ganha Tempo, localizada na Rua Francisco Leite, n° 152 no Centro com a apresentação do documento de identidade.
Publicado em: 07 de dezembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na sexta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 10ª Sessão Extraordinária de 2025. Eles votaram dois projetos de lei complementar e um projeto de lei, todos de a...
A Câmara Municipal de Araras realizou a ‘Cantata de Natal’, na quinta-feira (18), no Átrio do Legislativo. O evento, dedicado a levar o espírito natalino para a comunidade ararense, contou com dive...
Informamos que o atendimento telefônico da Câmara Municipal de Araras foi restabelecido e ligações podem ser feitas normalmente ao número (19) 3543-3300. Agradecemos a compreensão de todos e se...
A Câmara Municipal de Araras informa que está, temporariamente, sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada. Por este motivo, no momento, não é possível ef...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono de valorização dos Profissionais da Educação...
Na 9ª Sessão Extraordinária de 2025, ocorrida na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo. Com a aprovação, a Lei Municip...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.52 | Desenvolvido por: Sino Informática.
