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Término da Sessão: 22h15

 

I.              EXPEDIENTE

1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE

 

1. Aprovação automática das Atas da 9ª Sessão Ordinária e 2ª Sessão Extraordinária. (APROVADA)

 

2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 49/10) – Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do município de Araras e dá outras providências. (LEITURA)

 

Projeto com 11 capítulos e 55 artigos, visando auxiliar o município no processo de desenvolvimento sustentável a partir do fomento aos pequenos negócios, os quais representam 98% das empresas formais do Brasil e respondem por 56,1% dos empregos formais urbanos. Desenvolvimento este alicerçado em três pilares básicos de apoio aos micro e pequenos negócios e que deram surgimento à Lei Geral Federal: desburocratizar, desonerar e incentivar. O projeto atende ainda ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas. O projeto estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

3. Projeto de Decreto Legislativo:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 50/2010) - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini. (LEITURA)

Objetiva a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Especial “Ettore Zuntini”. O pedido de prorrogação é de 20 dias, a contar do dia 3 de abril. Integram esta CEI os vereadores Derci Tófolo (DEM), como presidente; Eduardo de Moraes (PP), como relator; e Breno Cortella, como membro. Mais de quinze pessoas, entre representantes de empresas, funcionários públicos e comissionados diretamente envolvidos com a obra, foram convocadas para prestar esclarecimentos, incluindo o então prefeito Luiz Carlos Meneghetti, que foi o último a ser ouvido no processo.

 

4. Requerimento:

Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Proc. 48/10) – Informações sobre o número de crianças com necessidade de consumo de leites especiais. (APROVADO)

 

5. Moções:

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 276/10) – Pesar pelo falecimento de Sergio Delfino Paina. (Prot. 277/10) – Pesar pelo falecimento do Sr. Cirilo Gonçalves Felicidade. (Prot. 279/10) – Apoio à Vereadora Rose do município de Iaras. (APROVADA)

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 259/10) – Congratulações à chapa “Nação Grená”, pela vitória na eleição para presidência da Associação Atlética Ararense. (Prot. 270/10) – Congratulações ao Opinião Jornal, pelos seus 41 anos. (APROVADA)

 

 

6. Indicações:

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 275/10) – Melhorias e reforma na Emei Dona Rosa Zurita. (LEITURA)

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 260/10) – Utilizar em todos os setores da Administração Municipal, água envasada pelo Saema. (LEITURA) / (Prot. 273/10) – Fornecimento de cartão alimentação aos funcionários públicos municipais. (LEITURA) (Prot. 274/10) – Introdução de suco de laranja natural na merenda escolar. (LEITURA)

Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 271/10) – Atendimento odontológico nas EMEIS em período integral. (LEITURA) (Prot. 272/10) - Poda das árvores localizadas na rua Benedito de Moraes, na mediação do número 175 e próximo a Igreja Quadrangular no Jd. dos Ypês. (LEITURA)

Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 254/10) – Recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Pe. Atílio, do bairro Belvedere. (LEITURA) / (Prot. 255/10) – Verificar a possibilidade de colocar o nome da creche ou EMEI que será construída no Jd. Morumbi, de Luis Henrique Borelli. (LEITURA) / (Prot. 256/10) – Restauração da área verde, alvenaria e principalmente da estatua do Cristo Redentor. (LEITURA)/ (Prot. 257/10) – Recapeamento de toda massa asfáltica da rua Barretos e transversais – Jardim Santa Rosa. (LEITURA) / (Prot. 258/10) – Recapeamento de toda massa asfáltica da rua Marília e transversais – Jardim Santa Rosa. (LEITURA)

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 261/10) – Operação tapa-buraco na rua do Motorista bairro José Ometto I. (LEITURA)

 

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

Não houve inscritos

 

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Erinson Mercatelli (PSB), Valdemir Gomes-Mami (PT), Breno Cortella (PT), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Eduardo de Moraes (PP), Derci Tófolo (DEM) e Carlos Alberto Jacovetti (PSDC).

 

Intervalo Regimental

(Não houve intervalo)

 

II. ORDEM DO DIA

 

1. Projeto de Decreto Legislativo:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 50/2010) - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial Ettore Zuntini.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

(APROVADO)

Objetiva a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Especial “Ettore Zuntini”. O pedido de prorrogação é de 20 dias, a partir de 3 de abril.  Integram esta CEI os vereadores Derci Tófolo (DEM), como presidente; Eduardo de Moraes (PP), como relator; e Breno Cortella, como membro. Mais de quinze pessoas, entre representantes de empresas, funcionários públicos e comissionados diretamente envolvidos com a obra, foram convocadas para prestar esclarecimentos, incluindo o então prefeito Luiz Carlos Meneghetti, que foi o último a ser ouvido no processo.

 

2. Projeto de Resolução:

 

Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 38/10) – Suprimi o §2º, do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, instituído pela Resolução nº 04/90.

(VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA APROVAÇÃO)

(APROVADO)

 

A regra era a leitura dos pareceres do Departamento jurídico e de todas as Comissões Permanentes. Com a aprovação deste projeto, a leitura será feita, quando o autor do projeto em discussão, ou algum vereador, solicitar esta leitura em plenário. O autor deste processo, Irineu Norival Maretto, entende que a leitura é desnecessária, pois os vereadores já possuem conhecimento da matéria, pois além de serem integrantes das comissões e responsáveis pelos pareceres, têm condições de estudar a propositura com antecedência.

 

 

3. Projeto de Emenda à LOMA:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti e outros – (Proc. 360/09) – Altera o inciso VII, do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Araras, e dá providências correlatas. (2º turno)

(VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO)

(REJEITADO NO 2º TURNO)

Por sete votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Derci Tófolo (DEM, Irineu Norival Maretto (PMDB), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Fachini (PMDB), lembrando que para a aprovação o projeto precisava os dois terços dos votos.

O mesmo projeto foi aprovado em 1º Turno, durante a 8ª Sessão Ordinária, mas teve três votos contrários dos vereadores Marcelo Fachini (PMDB), Irineu Norival Maretto (PMDB) e José Roberto Rimério-Miqueira (PTB).

Atualmente, o artigo estabelece: “VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo existente na Câmara Municipal, ao final do exercício”. A proposta vereador era que esta devolução pudesse acontecer mensalmente ou ao final do exercício, ficando permissível.

 

Próxima Sessão Ordinária – 12 de abril de 2010, às 20 horas.