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Publicado por: Imprensa

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Início: 20 horas        Intervalo: Não houve intervalo              Término: 22h20

 

 

 

EXPEDIENTE

 

Leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, que visa apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Ettore Zuntini.

A leitura do relatório conclusivo da CEI foi feita, logo no início da sessão, pelo vereador Eduardo de Moraes (PP), relator da comissão. Segue abaixo o referido relatório.

 

 

 

Aprovação automática da Ata da 12ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

 

 

 

Veto:

(Proc. 5/10) - Veto integral ao Autógrafo nº 13/10 que: “Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais atos que menciona e dá outras providências”. (LEITURA)

 

 

Segundo mensagem enviada pelo Poder Executivo, o veto é fundamentado nas disposições do artigo 48, parágrafo 1º, c.c., artigo 62, Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Araras. É também baseado em análise mais detalhada sobre o tema, chegando-se à conclusão que o mesmo necessita ser melhor debatido entre os órgãos internos da administração municipal, bem como para com os nobres edis.

 

O Poder Executivo ressalta ainda que o Sistema de Convênios - Siconv é uma ferramenta recente, que vem sendo utilizada pelas administrações municipais em geral, requerendo, um entendimento definitivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o tema, o que não ocorreu até a presente data.

 

Para resgatar, este projeto foi aprovado durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia, 22 de março, conforme dados a seguir:

 Proc. 5/10 – Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais atos que menciona e dá outras providências.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

(APROVADO)

                   Por nove votos favoráveis e um contrário da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM)

 

Visa autorizar o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais convênios e contratos de repasse, objetivando o recebimento de verbas da União para serem aplicadas em projetos específicos, cadastrados e devidamente aprovados junto ao Sincov – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

 

            Apesar de ter votado contra o projeto, a vereadora Magda apresentou uma emenda modificativa no intuito de estabelecer limites, caso o mesmo fosse a aprovado, como de fato aconteceu. A emenda modificou a redação do caput do artigo 1º, com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal devidamente autorizado a celebrar com órgãos e entidades federais convênios e contratos de repasse, desde que estes não prevejam contrapartidas, pelo município, de verbas não previstas na lei orçamentária municipal, objetivando recebimento de verbas para serem aplicadas em projetos específicos, cadastrados e devidamente aprovados junto ao Siconv – Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repassse”.

 

            A emenda da vereadora Magda foi aprovada por seis votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Breno Cortella (PT), Valdemir Gomes-Mami (PT), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT) e Erinson Mercatelli (PSB).

 

 

 

 

Requerimento:

Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 54/10) – Informações sobre a seleção dos pretendentes ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”. (APROVADO)

 

 

Moções:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti e outros – (Prot. 325/10) – Apoio ao movimento de combate à corrupção eleitoral pela campanha “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos. (APROVADO)

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 321/10) – Pesar pelo falecimento da senhora Mirian Aparecida de Moraes Fabre. (APROVADO)

 

 

 

Indicações:

 

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 334/10) – Implantação de ecopontos no município. (LEITURA) / (Prot. 335/10) – Implantação de redutor de velocidade e sinalização na Avenida Luiz Carlos Tunes. (LEITURA)

Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 327/10) – Solicita o envio de projeto de lei referente à criação do programa de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica. (LEITURA) / (Prot. 333/10) – Revitalização da praça do Parque Ecológico e Cultural Dr. Gilberto Ruegger Ometto. (LEITURA)

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot.328 /10) (LEITURA) / – Melhorias no coreto da Praça Barão e revitalização da fonte luminosa. (LEITURA) /  (Prot. 329/10) – Operação tapa-buracos na Rua Belo Horizonte, Jardim Novo Cândida. (LEITURA) / (Prot. 330/10) – Implantação de guaritas com redutor de velocidade nas principais entradas da cidade. (LEITURA)

 

 

 

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

Oradora: Sra. Munira Elias Stolf

Assunto: 100 Anos de Escotismo no Brasil e 25 anos de Escoteiro Arara Azul.

 

Munira, que é vice-presidente do Grupo de Escoteiro Arara Azul, esteve acompanhada na sessão, pelo presidente do grupo, Antonio Corsi Ferreira; pelo “lobinho” Rafael Resende Fernandes; e por Marli Aparecida dos Santos Custódio, a chefe dos lobos, estando todos fardados.

 

Na Tribuna Livre ela falou sobre os 25 anos de atividades do grupo, fundado em 1985, somente com a denominação Arara Azul, lembrando que dois outros grupos, o Tibiriçá e o Anhanguera, antecederam o trabalho dos ecoteiros em Araras.

 

Munira também respondeu a perguntas dos vereadores em relação às atividades desenvolvidas pelos escoteiros, sendo que a maioria deles se manifestou no sentido de que o Arara Azul merece fazer parte do rol de entidades que recebem subvenção da Prefeitura Municipal para a sua atuação.

 

Segundo ela, mais de 4 mil pessoas já passaram pelo grupo, que conta atualmente com 110 integrantes, que se reúnem todos os sábados, das 09 às 11h30, na EMEI Dona Rosa Zurita, onde planejam atividades internas bem como a participação em campanhas de caráter social como a campanha de coleta de cobertores e de conscientização como as de combate à dengue e outras temáticas.

 

 

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra dos vereadores Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), José Roberto Rimério-Miqueira (PT), Marcelo Fachini (PMDB), Eduardo de Moraes (PP), Carlos Alberto Jacovetti (PSDC), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Breno Zanoni Cortella (PT).

 

 

Intervalo Regimental

(Não houve intervalo)

 

II. ORDEM DO DIA

 

1. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:

 

Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 358/2009) – Dispõe sobre a inclusão da história e cultura africana como disciplina na grade curricular das unidades da rede municipal de ensino para alunos do ensino médio e fundamental. Substitutivo – fl. 38.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

 

O vereador pediu vistas do projeto durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de abril. Depois apresentou um substitutivo que entrou na pauta desta sessão, mas a votação foi prejudicada porque este novo processo deve receber pareceres das comissões permanentes.

 

O projeto propõe a inserção da disciplina na grade curricular e orienta que este processo seja feito de forma multidisciplinar, contando com a participação da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e de outras entidades e organização na formatação de suas diretrizes.

 

Em função do projeto, representantes do Movimento Negro estiveram na sessão para acompanhar a votação.

 

 

2. Requerimento

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra dos vereadores Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Marcelo Fachini (PMDB), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Breno Zanoni Cortella (PT).

 

 

 

 

RELATÓRIO DA CEI ETTORE ZUNTINI

 

Conclusão

 

            No decorrer das investigações da Comissão Especial de Inquérito, o que percebemos é que todas as pequenas empreiteiras de Araras que prestaram serviço na Escola Municipal Especial Ettore Zuntini deram o máximo de si para continuarem tendo chances de executar outras obras para o Poder Público. Sobre tudo o que foi licitado nas modalidades convite, pregão presencial, todos disseram que o preço foi muito apertado, feito em cima de valores cotados em 2004.

Também há que considerar que os municípios brasileiros em sua maioria – até mesmo Araras - quando constroem uma obra desta envergadura procuram empresas de grande porte, 99% são de fora da cidade, trazem pessoas de fora de Araras e quando executam, como são macroempresas, fazem serviços em várias cidades, compram materiais de empresas grandes e em volumosas quantidades para obterem um preço melhor, deixando de investir no comércio e mão-de-obra locais. Acrescentando-se a isso, o que temos notícia nos grandes contratos, envolvendo empresas de grande porte, é que existem superfaturamentos, onde acontecem as maiores corrupções. Neste caso, a obra foi dividida entre várias construtoras pequenas.

Quanto a valores que não foram repassados a empreiteiros que

trabalharam na obra, somente num caso ocorreu uma “quarteirização”, que não tinha nada a ver entre o contrato com a

 

 

 

 

 

empresa principal e o Poder Público Municipal. O que ocorreu é que a empresa Marcial Hermínio da Silva Damazio ME, de São Vicente/SP, contratada pela Prefeitura para execução da mureta e gradil, terceirizou o serviço e esta terceirização subempregou o trabalho para outra pessoa.

Os problemas surgiram na fase dos acabamentos, porque as empresas começaram a se encontrar na execução do serviço dentro da obra. Por exemplo, o que queria pintar, o reboco não estava pronto. A obra precisava ser entregue, porque estava terminando o mandato da administração e era parte do programa de governo do então prefeito Luiz Carlos Meneghetti.

O que se percebe, no decorrer dos depoimentos, é que as empresas que ganharam a licitação para a estrutura de cobertura e telhas, a empresa que colocou marcos, vitrôs e janelas, materiais que representam grande quantidade, não tiveram o cuidado de vir constantemente fazer a medição.

Às vezes, dentro de uma construção é necessário aumentar determinada parte, diminuir uma janela. O vitrô projetado para uma sala de estudos, por exemplo, precisa ser modificado, para que tenha maior claridade e assim se sucedem as alterações. Por isso, as empresas têm que estar constantemente na obra. O que pudemos ver é que houve falha nesta parte e também da Prefeitura em alertá-

las que ocorreram modificações.

            O que se nota, também, é que não tinha uma pessoa responsável dentro da obra para determinar o serviço a ser feito e ser realizado corretamente. Ora os empresários envolvidos na CEI disseram que tinham que se reportar a José Antonio Amorim, também conhecido como Zequinha, ora ao engenheiro Luiz Pitaluga Neto, ora à secretária municipal de Educação na época, professora Sílvia Garcia Simões Zuntini, ora ao prefeito na ocasião, Luiz Carlos Meneghetti. Na realidade, nós da CEI não encontramos quem é o responsável de fato pela obra. O que se viu foi uma grande confusão e correria para entregá-la, agravando-se, ainda, que ocorreram vários furtos dentro do imóvel, mesmo com seguranças, e que foram sendo feitos Boletins de Ocorrências.

Somam-se ainda a estes fatores as chuvas que castigaram os 15 dias finais para entrega do empreendimento.

Quero registrar, também, que o laudo levantado pelo então secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, engenheiro Evaldo Sérgio Grigoletto, foi contestado por várias empresas que aqui estiveram, dizendo que não era correto o que fora levantado e não tomamos o cuidado de chamar um perito engenheiro neutro para que pudéssemos chegar a uma conclusão mais segura.

Se fundamentamos a CEI em cima deste laudo que foi contestado, será que estamos no caminho certo? Sabemos também que obras, principalmente em final de mandato, muitas vezes são inauguradas faltando grande parte para seu término ou adequações e, se a obra fosse concluída com maior tempo, poderiam ser facilmente adaptadas e consertadas.

            Constatamos que numa obra deste porte todos os engenheiros e técnicos envolvidos deveriam estar mais presentes para ver se o que assinaram e fizeram estava sendo executado em campo ou até mesmo sendo adequado em decorrência de mudanças necessárias, de forma correta ou se ficaram encantados somente com os documentos e plantas.

 

 

 

 

 

            Quanto às empresas ouvidas pela CEI, muitas delas se comprometeram a terminar o serviço executado. Outras estão aguardando o chamado do Poder Público para acertos. Recomendamos à Municipalidade que em obras de grande porte tenha engenheiro responsável não só pelos recebimentos dos materiais, mas para acompanhar os serviços de quem executa, para  que não haja confusão, como houve nesta, parecendo-nos que cada um queria fazer o serviço como achava correto. Faltou, na realidade, um administrador para a obra, para que não ocorressem fatos como estes.

Trata-se, no entanto, de uma obra de grande alcance social, que Araras necessita e que precisa receber os reparos que requer e servir à sua finalidade, que é atender grande parcela da população – cerca de 15% - que possui algum tipo de deficiência.

Por fim, louva-se o trabalho do vereador presidente Derci Agemir Tófolo e igualmente do nobre vereador Breno Zanoni Cortella. Chegamos ao final desta CEI ouvindo a maioria das pessoas envolvidas na obra e registramos que, infelizmente, a CEI não tem o condão de condenar ou apontar culpados, mas sim o de esclarecer os erros cometidos na obra. Portanto, para se apurar melhor, deixamos para que os demais poderes constituídos, com maior tempo e propriedade e com os fatos muito bem levantados pela Comissão Especial de Inquérito, possam aquilatar melhor, chegar-se a uma conclusão se houve realmente má-fé, má administração, e aí, sim, tomarem as medidas necessárias a quem deu causa para que esta obra não tivesse seu término correto e já estivesse sendo usada pela nossa população, atendendo o que dispõe o Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Araras e Artigo 120, Inciso V, do Regimento Interno.

 

 

 

 

Apontamos que os fatos e indícios que deram origem a esta Comissão de Inquérito existem e merecem responsabilização.

Concluímos, também, que este relatório deverá ser encaminhado ao Ministério Público para providências que julgar necessárias.

Colocamos ainda todo o processo na íntegra, depoimentos, inclusive gravações em vídeo, e todos os seus documentos e anexos à disposição da Promotoria de Justiça da Comarca de Araras.

A má administração imperou e o resultado foi a entrega de uma obra inacabada. Estando certo, como relator desta CEI e apreciando tudo o que me foi apresentado, que este relatório sirva de instrumento para a preservação do erário e do interesse público.

É o meu relatório e parecer.

 

 

 

 

 

EDUARDO DE MORAES

Relator

 

 

DERCI AGEMIR TÓFOLO                       BRENO ZANONI CORTELLA

  Presidente                                                Membro

 

 

Araras, 22 de Abril de 2010