Resultado da 15ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 11/05/09
1. Aprovação automática da Ata da 14ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 119/09) - Dispõe sobre prorrogação, em caráter excepcional, do prazo dos vencimentos para pagamento das parcelas do Profima referentes ao exercício de 2009 e dá providências correlatas. LEITURA
Em função dos problemas enfrentados junto a empresa Altec Soluções em Informática, os boletos para os pagamentos do Programa de Recuperação Orçamentária e Financeira do Município de Araras (Profima), não foram emitidos. A mesma empresa era responsável pela emissão dos boletos e recolhimento dos tributos. A Prefeitura vê-se na necessidade de buscar outra medida.
(Proc. 120/09) - Altera a redação do §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 26 de junho de 2008, que "Autoriza a firmar convênio com hospitais filantrópicos, em ação conjunta com outros municípios e com o Governo do Estado de São Paulo" e dá providências correlatas. LEITURA
Permite que a Prefeitura de Araras continue repassando verba para a Santa Casa local enquanto vigorar o Programa Estadual Pró-Santa Casa, do Governo do Estado. De acordo com o Termo de Parceria firmado, o Governo do Estado se comprometeu a repassar 70% do aporte financeiro, e os Gestores Municipais 30%, num total de R$ 200 mil/mês.
(Proc. 126/09) - Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.183, de 12 de setembro de 2008, que autoriza o município de Araras a regularizar o parcelamento de solo conhecido como "Chácaras Zago", e dá providências correlatas. LEITURA
Com a mudança o Saema – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras, está autorizado a fiscalizar a aprovar a estação de recalque de esgoto a ser implantada neste espaço, cujas despesas correrão por conta da empresa imobiliária, gestora do empreendimento.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
(Proc.123/09) - Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial "Ettore Zuntini". LEITURA E VOTAÇÃO
Acompanhe em Ordem do Dia.
4. Requerimentos:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 121/09) - Informações sobre a frota de ônibus do TCA. APROVADO (Proc. 122/09) - Informações sobre infra-estrutura do bairro Anunciata - Chácaras Zago. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 110/09) - Informações sobre os valores repassados do Governo Federal para a merenda escolar aos estudantes do ensino médio nos primeiros 4 meses de 2009. APROVADO (Proc. 111/09) - Informações sobre as propagandas expostas em outdoor's da Prefeitura Municipal de Araras, no período de 2004 à 2009. APROVADO (Proc. 112/09) - Informações sobre os valores destinados a cada emissora de rádio mensalmente, referente a propaganda da Prefeitura Municipal e suas autarquias no período de 2004 à 2008. APROVADO (Proc. 124/09) - Informações sobre a propriedade dos terrenos localizados no final da rua Mogi Guaçu, em frente ao número 516. APROVADO (Proc. 125/09) - Informações do motivo do não fechamento do buraco feito pelo Saema, na rua Mogi Guaçu em frente ao número 516. APROVADO
5. Moções:
Mesa da Câmara - (Prot. 476/09) - Congratulações ao Sinsaúde - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde pelos 70 anos de atividades. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 481/09) - Congratulações aos Trabalhadores da Saúde pelo seu dia - 12 de maio. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Erinson Mercatelli - (Prot. 468/09) - Congratulações aos atletas integrantes do time da Secretaria de Saúde, ganhadores da 1ª Copa UNIMED dos Funcionários Públicos de Futebol de Campo. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 80/09) - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Habitação e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
A medida vai permitir que o município regularize parcelamentos de solo realizados de forma clandestina, principalmente na zona rural, com a implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, chamado também de Cidade Legal.
2. Projeto de Decreto Legislativo:
(Proc. 123/09) - Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Especial "Ettore Zuntini". (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A propositura, de autoria do vereador Derci Tófolo (DEM), foi protocolada na última sexta-feira(8). O não funcionamento da unidade, por problemas estruturais, foi anunciado, pela Secretaria Municipal Educação, na manhã do dia 7 de janeiro. A perícia prévia mostra que as telhas não foram fixadas da forma adequada, faltando ainda um revestimento para impedir que elas entrem num processo de ferrugem. Além disso, em função da falta de impermeabilidade do prédio os móveis estão expostos à água das chuvas e os equipamentos estão sem proteção. Informações preliminares mostram também que a obra não foi licitada e dessa forma não possui uma única empresa responsável. Ela foi feita com empreiteiras pequenas contratadas pela administração anterior, que neste caso adquiria os materiais por licitação. A CEI será presidida pelo vereador Derci Tófolo, cabendo ao presidente determinar os demais membros (mais dois). Ela tem prazo de 60 dias para realizar os trabalhos, podendo ser prorrogada.
