Resultado da 17ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 25/05/09
1. Aprovação automática da Ata da 16ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Veto:
(Proc. 11/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 17/09 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências". LEITURA
O exame permite a identificação da anemia falciforme em recém nascidos. Existe uma lei estadual com o mesmo propósito. Segundo a vereadora Magda, pouco cumprida em Araras. Conforme a resposta do Poder Executivo, não compete ao vereador por se tratar de competência das secretariais envolvidas.
3. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 136/09) - Autoriza o Município de Araras a efetuar reforma emergencial no prédio da cadeia pública, localizado na zona central da cidade, e dá outras providências. LEITURA
A obra será realizada com mão de obra e recursos do município, com custo máximo de R$ 37.564,81 – verba da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. Atualmente o prédio é utilizado como um centro de triagem de detentos. Segundo a Prefeitura, a população carcerária não ultrapassa a 10 pessoas.
4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 140/09) - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. LEITURA
A medida tem a segurança da população como foco principal. Os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão fixar, em até 60 dias, uma placa informando a obrigação. Caberá ao Executivo, em decreto, estipular o valor da multa para o descumprimento da lei.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 142/09) - Suprime o parágrafo único e acrescenta artigos na Lei 3.610, de 12 de janeiro de 2004, que institui o Dia do Trabalhador da Saúde. LEITURA
A sugestão atende a expectativa dos trabalhadores da saúde para que todos possam se enquadrar na homenagem anual realizada pela Câmara, com possibilidade de indicação para a moção de congratulações, tirando do sindicato da categoria a função de indicação dos mesmos. Antes, apenas os sindicalizados eram escolhidos.
5. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 143/09) - Revoga o Decreto Legislativo nº 10, de 04 de outubro de 2005, que institui o Dia do Samu. LEITURA
O propósito é não diferenciar os trabalhadores do Samu, já enquadrados na Lei nº 3.610, que institui o Dia do Trabalhador da Saúde.
6. Requerimento:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 139/09) - Informações sobre o processo de doação e o de permuta entre a Prefeitura Municipal e a Indústria e Comércio Embalagens For-Plas Ltda. APROVADO
7. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 138/09) - Apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da criminalização da homofobia (PLC 122/2006). APROVADA -A Moção de Apelo exige votação em plenário.
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Prot. 558/09) - Pesar pelo falecimento de Diego Oliveira Ferraz. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 141/09) - Protesto à Secretaria Estadual de Educação, por distribuição de livros a estudantes, contendo palavras e expressões pornográficas. APROVADA A Moção de Apelo exige votação em plenário.-
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 119/09) - Dispõe sobre prorrogação, em caráter excepcional, do prazo dos vencimentos para pagamento das parcelas do Profima referentes ao exercício de 2009 e dá providências correlatas. VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Em função dos problemas enfrentados junto a empresa Altec Soluções em Informática, os boletos para os pagamentos do Programa de Recuperação Orçamentária e Financeira do Município de Araras (Profima), não foram emitidos. A mesma empresa era responsável pela emissão dos boletos e recolhimento dos tributos. A Prefeitura vê-se na necessidade de buscar outra medida.
2. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:
Vereador Nelson Dimas Brambilla - (Proc. 88/09) - Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 140 e acrescenta o artigo 141 A e alínea ao artigo 146 da Resolução nº 4 de 18 de dezembro de 1990 - Regimento Interno. Emendas fls. 14 e 15. VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) APROVADO
A Resolução resolve casos omissos no Regimento Interno e altera algumas rotinas. Fala sobre a transmissão das sessões ordinárias; da substituição de membros nas Comissões Permanentes; prorrogação do tempo determinado para a Palavra Livre, de forma que os vereadores não fiquem prejudicados quando a Tribuna Livre for ocupada por um orador; e da leitura resumida dos pareceres jurídico e das comissões na Ordem do Dia, momento de sua deliberação.
