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I. EXPEDIENTE

 

1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE

 

1. Aprovação automática da Ata da 17ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

 

2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:

 

(Proc. 80/10) – Autoriza a desafetação de área que menciona, sua alienação e dá providências correlatas. (LEITURA)

 

O projeto tem por objetivo autorizar a desafetação (liberação) de área do sistema viário localizado na rua Benjamin Franklin, no Jardim Abolição de Lourenço Dias (“cool de sac”), transferindo-a da categoria de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais disponíveis. A propositura visa ainda atender a solicitação dos moradores da localidade.

 

 

 

(Proc. 83/10) – Disciplina a realização de rodeios, competições hípicas, provas eqüestres e outras provas com uso de animais em geral, bem como exposições, feiras e leilões de animais e aves no município de Araras e dá providências. (LEITURA)

 

O projeto visa regulamentar eventos que envolvam animais, em especial rodeios e provas eqüestres, estabelecendo normas a serem observadas com o objetivo de se evitar maus tratos aos animais. A propositura é constituída por 12 artigos. Estabelece critérios para várias provas de que participam animais, entre os quais destacam-se a obrigatoriedade da presença de veterinário responsável pelo acompanhamento do estado  e das condições dos animais; a autorização prévia da Prefeitura Municipal para os promotores das provas entre outras  normas.

 

 

(Proc. 84/10) – Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.333, de 1º de abril de 2010, e dá outras providências. (LEITURA)

 

Segundo mensagem do Executivo, esta propositura tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 4.333, de 1º de maio de 2010, diante da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras, nos autos do processo nº 038.01.2010.003411-8, número de ordem 2063/2010, a fim de que o próprio Poder Legislativo disponha sobre o reajuste dos seus servidores públicos.

 

3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:

 

Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 79/10) – Dispõe sobre o controle e publicidade de horários dos médicos e dentistas nas Unidades de Saúde do Município de Araras. (LEITURA)

 

O projeto é baseado na Constituição Federal, artigo 37, caput, da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Obedece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Lembra o vereador que o princípio da publicidade consubstancia-se no dever administrativo de manter plena transparência dos comportamentos praticados pelo Poder Público.

 

Visa ainda o aprimoramento da qualidade na prestação dos serviços públicos ao buscar regulamentar a publicidade no atendimento dos médicos e dentistas das Unidades de Saúde do Município de Araras. Na prática, estabelece a fixação de painéis nas unidades de saúde, contendo data do atendimento, nome do profissional, especialidade, horário de atendimento e também se o mesmo está presente ou ausente. A sugestão é que tais painéis sejam confeccionados com patrocínio das empresas que comercializam produtos farmacêuticos e hospitalares, podendo as mesmas imprimirem sua propaganda neste material.

 

Também especifica a instituição de um livro de reclamações, que deverá ficar à disposições dos usuários para registrar as ocorrências resultantes dos atendimentos e irregularidades.

 

 

 

4. Requerimentos:

 

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 82/10) – Informações sobre concessão de alvará para ambulantes. (APROVADO)

 

 

 

Vereador Erinson Mercatelli – (Proc. 81/10) – Solicitação de cópia das planilhas do quadro de funcionários de cargos de provimento em comissão. (APROVADO)

 

Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 78/10) – Informações sobre o Projeto Cidade Verde. (APROVADO)

 

5. Moções:

 

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 445/2010) – Pesar pelo falecimento do Pastor Soldado Silva. (Prot. 471/2010) – Congratulações ao Subtenente Wanderleim Geraldo Junior, novo Comandante da Polícia Ambiental de Araras. (Prot. 472/2010) – Congratulações ao Capitão Fábio Luis Poletti, ex-Comandante da Polícia Ambiental de Araras.

 

Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 426/2010) – Congratulações a Adolpho Pastorello Junior (Ito do Guincho) pelo trabalho voluntário prestado ao município de Araras durante 39 anos como examinador de trânsito. (ENTREGA NO PLENÁRIO).

 

6. Indicações:

 

Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 442/10) – Providência de limpeza e fiscalização sanitária na rua Catanduva no Jardim São João. (LEITURA) (Prot. 443/10) – Implantação do IPTU Verde. (LEITURA) (Prot. 463/10) – Revitalização da margem do Ribeirão das Araras no Parque Santa Cândida. (LEITURA).

 

Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 461/10) – Solicita restauração da guia e recapeamento de um trecho da rua Fioravante Zaniboni. (LEITURA)

 

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 456/10) – Implantação de área de lazer no Jardim Rosana e melhorias na iluminação do referido bairro. (LEITURA) (Prot. 457/10) – Realizar eventos esportivos nas dependências do parque ecológico. (LEITURA) (Prot. 458/10) – Construção de praça no bairro Morro Grande. (LEITURA) (Prot. 459/10) – Recolocação de bebedouro defronte igreja do bairro Morro Grande. (LEITURA) (Prot. 460/10) – Implantação de redutores de velocidade na rua “01” do Bairro Morro Grande. (LEITURA).

 

Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 470/10) – Lombada na rua José Dezotti, situada no bairro Jardim Alvorada. (LEITURA).

 

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 420/10) – Implantação de radar eletrônico no município de Araras. (LEITURA) (Prot. 421/10) – Realização de melhoria na iluminação dos bairros Parque Industrial e Belvedere. (LEITURA).

 

 

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

Orador: Sr. Mauro Augusto Forsan

Assunto: Associação dos Moradores do Bairro Pedras Preciosas.

(Não compareceu)

 

 

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra a vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), e os vereadores José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), Breno Zanoni Cortella (PT), Carlos Alberto Jacovetti (PSDC), Eduardo de Moraes (PP), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

 

Intervalo Regimental

 

 

II. ORDEM DO DIA

 

1. Requerimentos.

 

 

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Uso da palavra pelos Vereadores.

Nenhum vereador fez uso da palavra nesta parte da sessão.

 

 

Próxima Sessão Ordinária – 07 de junho de 2010, às 20 horas.