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Publicado por: Imprensa

I. EXPEDIENTE

1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE

1. Aprovação automática da Ata da 18ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 90/10) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a União, por intermédio do juízo da 14ª Zona Eleitoral – Araras. (LEITURA)

O projeto tem por objetivo autorizar o município de Araras a celebrar convênio com a União, por intermédio do juízo da 14ª Zona Eleitoral – Araras, para a instalação, manutenção e conservação de Cartório Eleitoral, incluindo o imóvel, os móveis, os utensílios e os materiais destinados ao seu bom funcionamento.

Segundo mensagem do Executivo, a propositura visa ainda atender a solicitação do Juiz Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral, Dr. Daniel Serpentino, antecessor do Dr. Antonio César Hildebrand Silva, e o contido nas normas jurídicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de auxiliar no fortalecimento da democracia do Poder Judiciário.

3. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:

Mesa da Câmara – (Proc. 91/10) - Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências. (LEITURA)

O projeto visa regularizar a questão do aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, considerando a decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Araras, nos autos da Ação Popular, processo 2063/10, que suspendeu a eficácia das leis 4.333/10 e 4.332/10, no tocante à Câmara Municipal de Araras, tendo em vista, segundo a decisão, da ocorrência de vício de iniciativa.

Cumprindo tal decisão, os vencimentos de maio de 2010 retornarão ao valor de fevereiro/10.  Pelo projeto, em seu artigo 1º, o vencimento dos servidores públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 3,65%. Este percentual é relativo ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2009. Toma como base os vencimentos de fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Além do acréscimo constante no artigo 1º, o vencimento dos funcionários público da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 6,35%, tomando-se como base os vencimentos de fevereiro de 2010.

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 92/10) - Institui a “Semana de Combate à Pedofilia”, no município de Araras e dá outras providências. (LEITURA)

O projeto visa a instituição da Semana de Combate a Pedofilia, tomando como base o dia 13 de julho, como marco de combate à exploração infantil, pois nesta data institui-se a Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Se aprovado o projeto, a Semana de Combate à Pedofilia passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara Municipal de Araras. A iniciativa tem por objetivo conscientizar a população por meio de procedimentos informativos e educativos, visando ainda o debate sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.

Vereador José Roberto Rimério - (Proc. 89/10) – Declara de utilidade pública a União dos Aposentados de Araras e dá providências correlatas. (LEITURA)

O projeto visa declarar de utilidade pública a União dos Aposentados de Araras, constituída juridicamente no dia 21 de setembro de 2007.  Trata-se de associação sem fins lucrativos, políticos e religiosos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua Benjamin Constant, 691, no Centro de Araras.  Encontra-se registrada sob o nº 2259 no Cartório de Pessoas Jurídicas.

A entidade tem, entre outros objetivos, amparar e promover junto aos poderes competentes os interesses dos aposentados e ainda representar seus associados junto aos órgãos da previdência social.

4. Projeto de Decreto Legislativo:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 87/10) – Outorga ao Sr. Jonas Rodrigues dos Santos Filho o Título de Cidadão Ararense. (LEITURA)

O projeto visa a outorga do Título de Cidadão Ararense ao Sr. Jonas Rodrigues dos Santos Filho. Nascido em Limeira, Jonas é o quarto filho de uma irmandade de 15. Aprendeu a profissão de funileiro e encanador com o pai. Em 1959 veio para Araras, entrando em contato com construtores como Albino Pavan e Palmeron Acioli, conseguindo rapidamente serviços em seu ramo de atividade, tornando-se conhecido pelo ofício. Em 1968, com firma estabelecida, prestou serviços em obras no Hospital São Luiz e nas fazendas Belmonte, São José, Santa Maria e Cascata e também na Estância Zurita, Edifício Baggio Primo, Edifício Pedra Verde e em muitos outros lugares. Na década de 90 fundou, juntamente com os genros, a Calhas Jonas, empresa com atuação e reputação no mercado há 50 anos.

Desde os 17 anos tem uma vida religiosa ativa na Igreja Presbiteriana, chegando a receber o título de Presbítero Emérito em 1970. Por sua atuação como religioso e empresário gerador de empregos e divisas para o município, além dos serviços prestados à comunidade, Jonas está recebendo a indicação para o Título de Cidadão Ararense.

5. Projetos de Resolução:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 85/10) – Altera o artigo 7º da Resolução nº 19/05. (Proc. 86/10) – Dá nova redação ao artigo 160 e ao inciso III do § 1º do artigo 182 do Regimento Interno. (LEITURA)

O vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) pretende com este projeto tornar mais transparentes as decisões relativas à votação de títulos de cidadania ararense, eliminando a votação secreta e estabelecendo uma reunião aberta com os vereadores, onde cada um poderia expressar livremente as suas opções.  Se aprovado o projeto constante no processo 85/10, o artigo 7º da Resolução 19/05 passará a ter a seguinte redação: “O projeto de decreto legislativo será submetido à reunião secreta, conforme o artigo 182, III e 219, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras”.

Já o processo 86/10 sugere nova redação ao artigo 160 do Regimento, que passará a ter a seguinte redação: “A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento escrito quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar”.

Já o inciso III, do artigo 160, apresentará a seguinte redação: “Concessão de título de cidadão ararense ou conferir homenagem a pessoas ou instituições que, reconhecidamente, tenham prestado serviços o Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta em reunião secreta e aprovação posterior pelo voto de 2/3 (dos terços) dos membros da Câmara, em votação nominal”.

6. Moções:

Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Prot. 474/10) – Apoio à rejeição de tentativas de alterar o Código Florestal Brasileiro. (LEITURA)

(Proc. 88/10) – Apelo ao Presidente Lula: não vete o aumento para os aposentados. (APROVADA)

7. Indicações:

Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 484/10) – Solicita a implantação de sarjetões em ruas da zona leste. (LEITURA) (Prot. 485/10) – Solicita o reparo em buracos na rua Dona Tereza Cristina, no bairro Jardim Universitário. (LEITURA)

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 483/10) – Recapeamento urgente da avenida Presidente Café Filho – Narciso Gomes. (LEITURA)

Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 480/10) – Construção de rotatória entre a Av. Padre Alarico, Rua Vital Brasil e Rua Henrique Dias no bairro Jd. Belvedere. (LEITURA)

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

(Não houve inscrito)

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT), Marcelo Coelho Fachini (PMDB), Eduardo de Moraes (PP), Derci Agemir Tófolo (DEM), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT) e Irineu Norival Maretto (PMDB).

Intervalo Regimental

(Não houve intervalo)

II. ORDEM DO DIA

1. Moção (APROVADA)

Moção de apelo, de autoria do vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC), destinada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando que ele não vete o aumento aos aposentados.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Fizeram uso da palavra os vereadores Marcelo Coelho Fachini (PMDB), Eduardo de Moraes (PP), Breno Zanoni Cortella (PT) e Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT).

Próxima Sessão Ordinária – 14 de junho de 2010, às 20 horas.