(Reunião realizada no dia 11 de junho de 2012)
Início: 20h12
Intervalo: não houve
Encerramento: 21h35
1- Aprovação automática da Ata da 18ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 123/12) – Denomina “Praça Rotary”, o Sistema de Lazer I – Jardim das Nações I, e dá providências correlatas. Atende pedido do Rotary Club Araras, que também estará autorizada a promover a limpeza da praça, plantar árvores e realizar ações no local, voltadas à população, sempre com prévia comunicação às autoridades públicas municipais. O Rotary fica autorizado a instalar marco rotatório no espaço.
(Proc. 128/12) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.849 de 20 de março de 2006, que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Araras e dá providências correlatas. O projeto altera o valor de repasse da subvenção a Apae Araras, associação civil sem fins econômicos. A atuação do município é necessária neste caso para que a Apae possa manter o serviço de excelência que presta à sociedade ararense. Ocorre que, em virtude de diversos fatores econômicos, os custos para a manutenção da Apae aumentaram em demasia, colocando em risco sua continuidade da maneira como hoje funciona. Segundo documentos fornecidos pela Apae, a mesma vem trabalhando atualmente com déficit mensal de R$ 8.552,67. Portanto, a presente propositura visa autorizar o Poder Executivo a conceder a Apae subvenção no valor de R$ 402,64 para cada aluno matriculado, até o limite máximo de 253 alunos. A subvenção ora estabelecida será reajustada anualmente pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) ou outro indexador que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal. Os demais dispositivos da Lei Municipal 3.849 permanecem inalterados. Fundada em 25 de outubro de 1969, a Apae Araras é entidade filantrópica considerada exemplo no Brasil e em todas as suas áreas de atuação. Seu objetivo principal é cuidar de pessoas com deficiências intelectuais e Síndrome de Down. O atendimento especializado, o apoio à família e a defesa dos direitos dos deficientes são três preceitos que fundamentam a vida institucional da Apae Araras.
3. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes - (Proc. 127/12) – Dispõe sobre o uso de telefone celular nos estabelecimentos municipais de ensino. O projeto tem como objetivo atender a solicitação de diretores, equipes técnicas, professores e pais de alunos, ouvidos pelo vereador Eduardo de Moraes, os quais apontaram problemas que vem ocorrendo em sala de aula em razão do uso de celulares pelos estudantes. O desvio de atenção de crianças e adolescentes, ocasionado pelos aparelhos de telefone, atrapalha o aprendizado, isolando-os das atividades em classe e dispersando a atenção dos demais alunos. Conforme a propositura, todas as escolas deverão reunir pais e responsáveis para informa-los de que a medida está sendo adotada da rede municipal de ensino, garantindo que todos tenham conhecimento da proibição. A desobediência deste artigo acarretará na adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola. Caberá à unidade escolar adotar medidas que visem a conscientização dos alunos sobre a interferência do celular nas praticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização.
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 126/12) – Institui o “Dia Municipal da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. No dia 15 de junho é comemorado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e a propositura visa estender a iniciativa no município. Fica instituído o “Dia Municipal daConscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho. O dia municipal da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa visa promover um encontro, cujo objetivo deve ser orientar, discutir, criar alternativas eprincipalmente prevenir ocorrências de violência contra idosos. A efetivação do dia municipal daConscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da Sociedade Civil. As atividades do dia municipal da conscientização da violência contra a pessoa idosa deverão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social. Deverá ser criada uma comissão organizadora com representantes dos seguintes órgãos: Conselho Municipal do idoso, Ministério Público, CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Delegacia de Polícia, Secretaria de Saúde, Poder Legislativo, Câmara da terceira idade, e outros órgãos que se entender necessário.
4. Requerimentos:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 125/12) – Convocaçãode sessão secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para outorga de Título de Cidadão Ararense.
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 124/12) – Informações sobre o funcionamento dos aparelhos de ponto digital da Prefeitura.
5. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 536/12) – Recolocação de tenda na Escola Rural EMEIEF “Ivan Inácio de Oliveira Zurita”. (Prot. 537/12) – Implantação de ciclovia e ciclofaixas. (Prot. 538/12) – Operação tapa-buraco na rua Laerte Tognasca. (Prot. 539/12) – Denominação de Unidade de Saúde em nome de Adalgisa dos Santos Gonçalves. (Prot. 540/12) – Estudo para melhorias no trânsito na confluência das avenidas Washington Luiz, Saudade, Ignácio Zurita Neto e Ângelo Franzini.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 546/12) – Extinguir cratera no Jardim Bela Vista.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 548/12) – Instalação de lombada na rua principal interna do residencial “Arnaldo Mazon”, no bairro Narciso Gomes. (Prot. 549/12) – Instalação de boca de lobo defronte a entrada do residencial “Arnaldo Mazon”, no bairro Narciso Gomes. (Prot. 550/12) – Instalação de lombada na rua principal interna do residencial “Victório Arthur Corrocher”, no Jardim Nova Olinda. (Prot. 551/12) – Instalação de lombada na rua João Buzo (Biris), defronte ao residencial “Victório Arthur Corrocher”, no Jardim Nova Olinda.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 552/12) – Colocação de cestas de lixo nos blocos de apartamentos do Condomínio “Arnaldo Mazon”. (Prot. 553/12) – Colocação de cestos de lixo na rua Tiradentes. (Prot. 554/12) – Fiscalização de limpeza de calçadas e terrenos. (Prot. 555/12) – Fiscalização e colocação de cestos de lixo para os lancheiros que atuam em frente à Uniararas. (Prot. 556/12) – Melhorias na sinalização nas ruas próximas à Uniararas (Fundação Hermínio Ometto).
Vereador Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 557/12) – Urgente recapeamento asfáltico na rua João Favetta, localizada no Jardim da Colina. (Prot. 558/12) – Sugironegociação junto ao banco do Brasil S/A visando a redução das taxas de juros para financiamento habitacional aos servidores públicos municipais (Lei Municipal nº 4.384, de 15 de abril de 2011). (Prot. 559/12) – Sugiro a realização de convênio com demais instituições financeiras de Araras para financiamento habitacional aos servidores públicos municipais.
6. Ofício recebido do Executivo nº: 171/2012.
7. Ofícios diversos: Ministério da Saúde (2), Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
8. Balanço Geral: PM/2011
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: André Luiz dos Santos
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal que autoriza o uso dos veículos dos oficiais de justiça. Não compareceu ao plenário.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Expediente reduzido a 30 minutos, conforme determinação regimental
II. ORDEM DO DIA
1. Parecer do Tribunal de Contas:
(Proc. 105/12) – TC- 001548/026/08: Prestação de contas, bem como anexos e acessórios e parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Araras no exercício de 2008. Em sessão a Egrégia 1ª Câmara, de 14 de setembro de 2010, as contas receberam parecer desfavorável à sua aprovação, com recomendações e determinações, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de setembro de 2010, cujo parecer foi reformado em sessão de reexame, no sentido da emissão de parecer favorável. Manteve-se, no entanto, as recomendações, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2011.
(VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA REJEIÇÃO) – 2º TURNO - APROVADO por 11 votos (todos os vereadores favoráveis ao parecer)
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 89/12) – Institui o “Dia de Combate à Violência Doméstica” e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
Conforme justificativa da propositura, a violência doméstica é problema universal que atinge milhares de pessoas de forma silenciosa e dissimulada. Entenda-se por violência doméstica aquela que ocorre no âmbito da família, da unidade doméstica ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva com o ofendido, independente de coabitação, envolvendo não apenas as mulheres, mas também as crianças, adolescentes e idosos. Trata-se de um problema que acomete ambos os sexos e não obedece nível social, econômico, religioso ou cultural. Segundo o Ministério da Saúde, as agressões constituem a principal causa de morte de jovens entre 5 e 19 anos, sendo que a maior parte provém do ambiente doméstico. A Unicef estima que diariamente 18 mil crianças e adolescentes sejam espancados no Brasil. Os acidentes e violência domésticas provocam 64,4% das mortes de crianças e adolescentes no país, conforme levantamento de 1997. A violência doméstica é um dos fatores que mais estimula crianças a viver nas ruas. Já a violência conjugal, a mais frequente, tem forte impacto sobre a saúde física e mental das mulheres e em suas manifestações física, sexual e psicológica, é um problema de saúde pública relevante, pela magnitude do número de vítimas. As mulheres agredidas tendem a ser menos produtivas: segundo o Banco Mundial, estima-se que em média, em cada cinco faltas no trabalho feminino se dá em decorrência da violência.
3. Requerimentos APROVADO
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Léo Gurnhak – falou de suas indicações. Falou da reativação do Conselho Municipal da Mulher. Informou que há nova diretoria da Etec “Pref. Alberto Feres” que deverá ser sacramentada junto à superintendência do Centro Paula Souza, assinado pelos edis desta Casa.
Magda Regina C. Celidório – esteve no Banco do Brasil verificando taxas de juros de financiamento de moradia e possíveis modificações.
Eduardo de Moraes – cumprimenta vereadores da Câmara Jovem e informa que se reunião nesta semana para falar com os 11 vereadores jovens, ajudando-os dentro do que é permitido conforme regimento interno da Casa. Falou do projeto de lei do Executivo relativo à subvenção da APAE e pede votação na próxima sessão.
Breno Zanoni Cortella – falou da importância da Câmara Jovem e também fez uma reflexão sobre o que é esta instituição e seu espaço dentro da Casa.
Irineu Norival Maretto – se direcionou aos vereadores jovens presentes na sessão, que em reunião a ser realizada nesta semana pede a todos que leiam o regimento interno da Câmara Municipal de Araras. E que tenham cuidado nas relações com todos, expressando suas intenções com clareza e verdade. Pede uma reflexão a todos.
• próxima Sessão Ordinária – 18 de junho de 2012, às 20 horas.
