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Resultado da 20ª Sessão Ordinária de 2009

realizada em 15/06/09

 

I. EXPEDIENTE

 

1. Aprovação automática da Ata da 19ª Sessão Ordinária.

O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.

 

2. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:

 

Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 173/09) - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar e dá outras providências. LEITURA

Problema antigo das escolas, o vandalismo se tornou o principal motivo de gastos do dinheiro publico na educação. Segundo o vereador, esse problema só será resolvido com conscientização dos alunos e da comunidade, demonstrando quanto custa às escolas reparar esses danos. Dinheiro que poderia ser aplicado em benfeitorias dentro dp próprio estabelecimento de ensino. O projeto que institui a Semana de Municipal de Preservação do Patrimônio Escolar, deverá ser implantado nas escolas sempre na primeira semana de outubro, com o foco em palestras, discussões e trabalhos que conscientizem os alunos e comunidade sobre a importância da preservação da escola.

 

3. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:

 

Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 171/09) - Dispõe sobre a criação da "Câmara da Terceira Idade" no âmbito da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências. LEITURA

A proposta visa aproximar da Câmara Municipal a população acima de 60 anos que muito tem a contribuir com o desenvolvimento da cidade. Serão eleitos vereadores da melhor idade em igual número de vereadores da Câmara Municipal. A escola se dará por uma comissão com representantes dos grupos da melhor idade, União dos Aposentados de Araras, Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araras, Conselho Municipal do Idoso e Prefeitura Municipal. As reuniões serão trimestrais, com mandato de um ano.

 

4. Requerimentos:

 

Vereador Léo Teodoro Gurnhak  - (Proc. 167/09) - Informações sobre os valores destinados a cada emissora de TV mensalmente, referente a propaganda da Prefeitura Municipal e suas Autarquias no período de 2004 a 2009. APROVADO (Proc. 168/09) - Informações sobre os valores destinados a cada jornal mensalmente, referente a propaganda da Prefeitura Municipal e suas Autarquias no período de 2004 a 2009. APROVADO (Proc. 169/09) - Informações sobre a compra dos pneus das viaturas e veículos da frota municipal. APROVADO (Proc. 170/09) - Informações sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. APROVADO

 

Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc.166/09) - Informações sobre publicidade da Prefeitura Municipal de Araras na EPTV. APROVADO

 

5. Moção:

 

Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 651/09) - Congratulações ao estudante da Escola Júlio Ridolfo, Gustavo Matheus Celtron, pelo terceiro lugar na 4ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) 2008. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

 

II. ORDEM DO DIA

 

1. Veto:

 

(Proc. 11/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 17/09 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências". (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO) APROVADO

O exame permite a identificação da anemia falciforme em recém nascidos. Existe uma lei estadual com o mesmo propósito.

 

2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:

 

(Proc. 92/09) - Dá nova redação ao caput do artigo 126 da Lei 3.748, de 28 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá providências correlatas". Emenda fls. 17 (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) VISTA - BRENO CORTELLA

Aumenta para 180 dias consecutivos o período da licença maternidade, conferido à servidora gestante, sem prejuízo de remuneração. Este prazo era de 120 dias. O vereador Breno Cortella apresentou duas emendas à proposta original. A primeira proíbe a servidora de exercer atividade remunerada durante o período da licença. Já a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Na segunda emenda ele garante uma licença de uma hora de descanso, por um ano, para que a mãe possa amamentar a criança. Esse descanso poderá ser fracionado em dois períodos de meia hora cada. Em função de dúvidas dos vereadores Léo e Maretto, sobre as emendas, o vereador Breno pediu vista. Situação acatada pelo plenário.

 

(Proc. 96/09) - Autoriza o Município receber em doação com encargos, área de terras que faz mencionar e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

A área tem 4.355,65 m², está localizada junto ao alinhamento do prolongamento da Rua Thereza Cristina, no Jardim Abolição. Atualmente é de propriedade da família Misael da Silva.       

 

(Proc. 126/09) - Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.183, de 12 de setembro de 2008, que autoriza o Município de Araras a regularizar o parcelamento de solo conhecido como "Chácaras Zago", e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

Com a mudança o Saema – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras, está autorizado a fiscalizar a aprovar a estação de recalque de esgoto a ser implantada neste espaço, cujas despesas correrão por conta da empresa imobiliária, gestora do empreendimento.

 

3. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:

 

Vereador Léo Teodoro Gurnhak e outros - (Proc. 159/09) - Dispõe sobre a acolhida do recurso apresentado pelo Vereador Breno Zanoni Cortella, que dispõe sobre a proibição de supermercados e estabelecimentos comerciais de acondicionar os produtos em sacolas plásticas não bio-degradáveis. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

O projeto de lei inicial foi arquivado pelas comissões. O vereador Breno entrou com recurso e a nova comissão, nomeada pelo presidente, acolheu o recurso. Na sessão da última semana foi lido o recurso. Já nesta semana a medida foi votada e aprovada. Com isso, o projeto volta a tramitar.