(Reunião realizada no dia 27 de junho de 2011)
Início: 20h05
Intervalo Regimental: 30 minutos
Encerramento: 22h30
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 20ª Sessão Ordinária. Aprovada por unanimidade
1. Requerimento de Íntegra: Aprovado por unanimidade
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 125/11) – Transcrição, na íntegra, dos pronunciamentos do vereador Marcelo Coelho Fachini.
3. Requerimentos:
Vereador Eduardo de Moraes - (Proc. 123/11) – Informações sobre aprovação de Habite-se. Aprovado por unanimidade
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 126/11) - Requer autorização para realizar viagem à Brasília com a finalidade apresentar reivindicações junto ao Ministério dos Esportes. Estará com o ministro dos Esportes Orlando Silva para tratar da educação nas férias e há uma verba específica para isso, que o vereador irá em busca.
Aprovado por unanimidade
4. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 611/11) – Convocação da Conferência Municipal de Juventude em Araras. (Proc. 612/11) – Operação tapa-buraco na rua Colômbia.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 608/11) – Operação tapa buracos na rua Santiago Sorrossal no Jardim Luiza Maria. (Prot. 609/11) – Limpeza do passeio público da escola estadual Profª. “Judith Ferrão Legaspe” no José Ometto II, entre as ruas Jarbas Leme de Godoy, Benedito Antônio Rosa e Carlos Alberto Naitzel. (Prot. 610/11) – Operação tapa buracos na rua Albino Cardoso, centro, nas proximidades do Posto Henrique Volpe.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 616/11) – Operação tapa buracos na rua Adilson Agenor Corbanezi, no Center Martini.
5. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
6. Balancete: PM – maio/2011.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não Houve inscrito
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Eduardo de Moraes (PP) diz que espera aprovação desta casa do projeto de lei do Executivo em relação ao silêncio e fiscalização de excessos.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) satisfação de participar da entrega dos novos veículos de lixo para a cidade e retroescavadeira. Parabeniza o secretário de Cultura Mussa pelas ações na Praça Barão e pede atenção da administração à situação do Parque Industrial.
Eder Muller (PSDC) Pediu implantação de mais creches à cidade. O deputado Helio Nishimoto informou por ofício que já está em estudo. Informa que houve falta de funcionário no atendimento do Hospital da Zona Leste, segundo inúmeras reclamações. A população informou quem ficou sem atendimento.
Breno Zanoni Cortella (PT) – ressaltou a importância da reunião do CBH Mogi na cidade, o que revela que Araras está voltando atuar nessa área importante. Chama a população a participar das pré-conferências de saúde para tornar ativa participação da política de saúde do município e assim exercer o direito de cidadão de debater, inclusive sobre a recomposição do Conselho Municipal da Saúde. No dia 30 de junho, acontece a no Centro Cultural a Conferência de Assistência Social, outro fato importante nesta área social. Também precisamos montar ações e políticas específicas para a juventude, que ocupa 30% da população. Também teremos as discussões em torno da participação da mulher na política. Essas conferências podem se converter em ações concretas. É o povo exercendo diretamente seu direito.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 102/11) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.768, de 7 de agosto de 1987, que institui o Código de Posturas do Município de Araras, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por unanimidade
A propositura visa alterações para garantir de maneira mais eficiente, o sossego, a paz e o bem estar público, evitando ruídos que causem prejuízos de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da forma como se encontra a atual legislação municipal, existem lacunas que precisam ser corrigidas, para que o Município fiscalize e autue pessoas físicas e jurídicas que infringirem os dispositivos legais. A medição do nível de pressão sonora deverá seguir as normas da ABNT, através de decibelímetros aprovados pelo INMETRO. Unidades escolares, bibliotecas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde, hotéis ou similares deverá ter distância de 100 metros para possibilitar emissão de sons. A realização de shows, concertos e apresentações de caratê cultural em áreas públicas ou particulares, parques ou praças, deverá ter aprovação prévia do órgão municipal competente. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem a lei ficam sujeitas à multa, cassação de alvará ou licença, perda de benefícios fiscais, apreensão de equipamentos, lacração do estabelecimento. Os valores das multas: infração leve (R$ R$ 163,40 a R$ 1.634) Graves: (R$ 1.635 a R$ 3.270) Gravíssimas (R$ 3.271 a R$ 6.542)
Vereador Eduardo de Moraes pede suspensão da sessão para discutir emenda modificativa do vereador Valdemir Gomes-Mami REJEITADA POR 8 VOTOS CONTRÁRIOS (Magda, Zé Bedé, Muller, Derci, Eduardo, Marcelo, Miqueira e Maretto) e 3 VOTOS FAVORÁVEIS (Breno, Erison, Mami)
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 101/11) – Dispõe sobre alteração da referência de vencimento do cargo de Psicólogo Educacional constante do Anexo 6, da Lei nº 4.231, de 7 de janeiro de 2009, junto à Secretaria Municipal de Educação.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por unanimidade
Os psicólogos educacionais lotados na Secretaria Municipal de Educação possuem vencimentos fixados em R$ 1.605,00, com jornada de 40 horas semanais o equivalente a R$ 8,025 por hora. Já os ocupantes do cargo de Psicólogo da Saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de 30 horas semanais, recebem R$ 1.422, o equivalente a R$ 9,48 por hora. Portanto, os psicólogos da Educação pedem, através do processo administrativo 1118/09 a equiparação dos vencimentos.
(Proc. 107/11) – Altera o artigo 1º, da Lei nº 3.590, de 28 de novembro de 2003, e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por unanimidade
Visa a inclusão do Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) na redação do artigo acima mencionado, ficando o Poder Executivo devidamente autorizado a celebrar convênios e eventuais aditivos com o Tribunal da Justiça do estado de SP, objetivando cessão gratuita de servidores municipais para prestação de serviços ao Poder Judiciário, exclusivamente nas suas unidades da Comarca de Araras.
(Proc. 109/11) – Autoriza o Poder Executivo a concessão de servidão de passagem em área de bem dominial à BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Autorização necessária para que o projeto de desmembramento da empreendedora mencionada, seja passível de aprovação para implantação de vilas residenciais nas glebas originadas do mesmo. Fica caracterizado empreendimento habitacional de interesse social, com total de aproximadamente 300 unidades habitacionais, segundo a própria empresa.
Pedido de vista do vereador Marcelo Fachini APROVADO POR UNANIMIDADE
(Proc. 117/11) - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
Este projeto tem o objetivo autorizar o, Executivo celebração de convênio com o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução do Projeto Estadual do Lei “Vivaleite”. Conforme Decreto Estadual nº 56.674, de 19 de janeiro de 2011, os municípios participantes do projeto deve realizar o envio de documentação atualizada para continuar no projeto, o que inclui autorização legislativa proposta, posto que a lei em vigor vincula o Programa à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O “Vivaleite” atende por meio de suplementação alimentar, diversas pessoas em situação de exclusão. Assim, o projeto não pode ser paralisado, pois na maioria dos casos, o leito é o único alimento do beneficiário, que normalmente integram famílias numerosas, e a falta do benefício acarretaria transtornos irreparáveis no plano social.
3. Requerimentos.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Derci Tófolo (DEM) pede providências, em nome de munícipes, em relação ao mau cheiro na avenida Maria Muniz Michielin. Sobre a sugestão de determinar que o prefeito tenha, no mandato, um único trabalho também é atendendo sugestões dos munícipes. 97629695
• próxima Sessão Ordinária - 4 de julho de 2011, às 20 horas.
