Resultado da 23ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 06/07/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 22ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 201/09) - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. LEITURA
O Projeto de Lei estabelece as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do orçamento do Município de Araras para o próximo ano. Segundo o Executivo Municipal, o texto contempla as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo, ainda, um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá uma reserva de contingência.
(Proc. 202/09) - Altera dispositivos da Lei 4.232/09, de 07/01/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado e em caráter excepcional e emergencial, para atender os Programas de Saúde da Família, Combate a Endemias, Hospital Municipal, UBS e SAMU, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e dá providências correlatas. LEITURA
A medida permite o aumento de 8 para 12 meses o prazo de contratação por tempo determinado e temporário, dos servidores cujos cargos são elencados na lei original. A medida é emergencial até que realize concurso público, cujo edital deve ser publicado nos próximos dias.
(Proc. 207/09) - Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp, objetivando o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica relativos ao Plano Diretor da Infovia Municipal e dá providências correlatas. LEITURA
Segundo o Projeto, a Infovia Municipal, por ser uma rede de multi-serviços, irá viabilizar o acesso a todos os serviços que hoje são oferecidos separadamente pelos sistemas. Isso significa que ela é capaz de trazer com igual eficiência tanto o tráfego de dados como os de telefonia, vídeo e áudio. Para a execução do projeto será aberto um crédito adicional de R$ 20.800,00.
(Proc. 208/09) - Denomina Paço Municipal “Prefeito Professor Jair Della Coletta” o Paço Municipal instalado na Praça Barão de Araras e dá providências correlatas. LEITURA
A denominação presta homenagem ao ex-prefeito Jair Della Coletta. O prédio indicado será o novo paço municipal. A atual administração resolveu deixar o Solar “Benedita Nogueira”.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 209/09) - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que apura possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Ettore Zuntini. LEITURA E VOTAÇÃO
* Acompanhe em Ordem do Dia.
4. Projetos de Resolução:
Vereador Eduardo de Moraes e outros - (Proc. 212/09) - Dispõe sobre a acolhida do recurso apresentado pelo Vereador Léo Teodoro Gurnhak, que dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais na cidade de Araras e dá outras providências. LEITURA
O Projeto permite que o Processo CM nº 106/2009, onde o vereador Léo Gurnhak (PT), apresenta a Casa dos Conselhos, volte a tramitar, mesmo após seu arquivamento. Assinaram, com o vereador Eduardo de Moraes (PP), a propositura, os vereadores Magda Celidório (DEM) e Marcelo Fachini (PMDB).
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 214/09) - Dispõe sobre a substituição do papel convencional por papel reciclado, na Câmara Municipal de Araras. LEITURA
A substituição deverá ocorrer gradativamente no decorrer dos anos sendo 50% no primeiro ano, 75% no segundo ano e 100% no terceiro ano.
5. Requerimentos:
Vereador José Roberto Rimério - (Proc. 211/09) - Informações referentes a desmembramento de lotes que tem metragem de 250m² para 125m², havendo o desmembramento quais são os bairros da cidade liberados para tal. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 203/09) - Informações sobre os valores destinados a SAPA (Sociedade Ambientalista Protetora dos Animais) no período de 2006 à 2009. APROVADO (Proc. 204/09) - Informações sobre os valores destinados a "Casa Dia" no período de 2006 à 2009. APROVADO (Proc. 205/09) - Informações sobre os valores destinados a APA (Associação de Preservação Ambiental). APROVADO (Proc. 206/09) - Informações sobre os valores destinados a AMCRA (Associação de Amigos das Crianças de Araras), no período de 2006 à 2009. APROVADO (Proc. 210/09) - Informações sobre os valores destinados a Associação Madalena de Canossa no período de janeiro de 2006 à junho 2009. APROVADO (Proc. 213/09) - Informações sobre o contrato com a antiga empresa Vivax atualmente Net. APROVADO
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 198/09) - Informações sobre aquisição e contratação de serviços. APROVADO (Proc. 199/09) - Informações sobre contratação de especialista em finanças públicas. APROVADO
6. Moções:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Prot. 766/09) – Apoio à aprovação da proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, que visa estabelecer um critério da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Eduardo de Moraes - (Prot. 758/09) - Congratulações ao Sargento PM Nilson Roberto Domingues de Menezes. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 760/09) - Pesar pelo falecimento de Nello José Scarcella. (Prot. 761/09) - Congratulações a Delícia Mineira, pela inauguração e belíssimas instalações. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 738/09) - Pesar pelo falecimento do Senhor Doutor José Aristodemo Pinotti. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 93/09) - Dá nova redação a alínea “C” do artigo 13 da Lei 3.326, de 04 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a reformulação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA, e dá outras providências correlatas” e dispõe sobre a padronização dos ônibus do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - SMTCA, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Confere gratuidade das tarifas de ônibus circulares para os deficientes físicos, mentais, portadores de necessidades especiais com alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, e pessoas ostomizadas, doentes renais crônicos, transplantados, hanseniacos e portadores de HIV positivo. A mudança ainda determina que os ônibus do SMTCA, quando repintados ou adquiridos, tenham as cores originais da criação do serviço, fazendo menção ao brasão de armas do município e da bandeira de Araras: fundo branco com apliques nas cores preta, vermelha, azul, amarela, marrom e verde. O vereador Carlos Jacovetti (PSDC) apresentou duas indicações. Na primeira ele reforçava a necessidade dos ônibus em uso serem pintados somente na manutenção. Mas foi retirada pelo autor, pois o projeto já determina essa prática. A segunda emenda, aprovada, revoga a lei que instituiu a cor vermelha nos ônibus circulares.
(Proc. 120/09) - Altera a redação do § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 26 de junho de 2008, que “Autoriza a firmar convênio com hospitais filantrópicos em ação conjunta com outros municípios e com o Governo do Estado de São Paulo” e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Permite que a Prefeitura de Araras continue repassando verba para a Santa Casa local enquanto vigorar o Programa Estadual Pró-Santa Casa, do Governo do Estado. De acordo com o Termo de Parceria firmado, o Governo do Estado se comprometeu a repassar 70% do aporte financeiro, e os Gestores Municipais 30%, num total de R$ 200 mil/mês.
2. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 209/09) - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito que apura possíveis irregularidades na licitação, projeto, construção e inauguração da Escola Municipal Ettore Zuntini. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – 1/3 PARA APROVAÇÃO) APROVADO
Prorrogado, por mais 60 dias, o período de trabalhos da CEI. Ela foi instalada em 12 de maio deste ano, também por 60 dias. Segundo o vereador Derci Tófolo (DEM), um novo prazo é necessário, pois a comissão aguarda a remessa, pelo Executivo Municipal, de documentos referentes a licitação, contratos, notas fiscais, recibos e liberações para pagamentos, de cada empresa contratada na construção da Escola. O novo prazo, prorrogável, se estende até 10 de setembro.
